Inserção do critério de produção de energia elétrica, em pequenas centrais hidrelétricas, na distribuição do ICMS ecológico, no Estado de Minas Gerais

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Oliveira, Júlio Cezar de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa; BR; Construções rurais e ambiência; Energia na agricultura; Mecanização agrícola; Processamento de produ; Doutorado em Engenharia Agrícola; UFV
• Palavras-chave em Português: ICMS ecológico; Desenvolvimento sustentável; Ecological ICMS; Output of electric energy by Small Hydroelectric Stations; Sustainable development; CNPQ::CIENCIAS AGRARIAS::ENGENHARIA AGRICOLA::ENERGIZACAO RURAL
• Link de acesso: http://locus.ufv.br/handle/123456789/642

A necessidade de criar novos dispositivos legais, que incentivem e financiem melhorias ambientais, fez surgir o ICMS (Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) Ecológico e os Royalties Ecológicos, entre outros. O ICMS Ecológico surgiu no Brasil, inicialmente no Paraná em 1991, sendo adotado por Minas Gerais em 1995, por meio da Lei estadual no 12.040/95, também chamada de Lei Robin Hood, que sofreu várias alterações até ser revogada pela Lei No 13.803, de 27 de dezembro de 2000, atualmente em vigor, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Segundo o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos municípios. Destes 25%, ainda de acordo com a Constituição Federal, 3/4, no mínimo, devem ser distribuídos aos municípios na proporção do valor adicionado fiscal em seus territórios. A Associação Mineira de Municípios e a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais estão discutindo mudanças dos critérios para o repasse do ICMS. O presente trabalho foi, então, desenvolvido com o objetivo de propor a inserção da variável produção de energia elétrica em Pequenas Centrais Hidrelétricas PCH s no critério meio ambiente de distribuição do ICMS Ecológico do Estado de Minas Gerais.