Politicas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM interior e suas implicações no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Ribeiro, Clarice Pereira de Paiva
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa; Administração
• Palavras-chave em Português: Fundo de participação dos municípios (Brasil); Administração Pública - Brasil; Relações tributárias intergovernamentais; Administração Pública
• Link de acesso: https://locus.ufv.br//handle/123456789/29497

O Estado brasileiro faz uso do sistema de transferências intergovernamentais como forma de corrigir o desequilíbrio federativo e reduzir a desigualdade socioeconômica. Dentre essas transferências, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como importante mecanismo para a equalização da renda dos municípios brasileiros e dos desequilíbrios horizontais e verticais entre governos. Neste estudo, avaliou-se as implicações do FPM-Interior no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros, a partir da análise das políticas de formação e distribuição desse Fundo, de 1967 a 2031, objetivando analisar a eficiência dos seus critérios de rateio. Também se analisou a presença do efeito flypaper na distribuição desses recursos, para verificar possível desperdício. E, com intuito de examinar minuciosamente esses critérios de partilha do FPM, buscou-se analisar o relacionamento entre as transferências intergovernamentais, principalmente o FPM-Interior, e o nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios, considerando suas dimensões individuais: educação, saúde, emprego&renda e consolidada. Como métodos, foram utilizados regressão linear com efeitos fixos e painel dinâmico, por meio dos quais foram criados três modelos para análise dos critérios do FPM-Interior, baseados em porte populacional, quais sejam: sem dummies, com 18 faixas de distribuição do FPM-Interior (Decreto-Lei nº 1881/1981) e com 6 faixas de porte populacional (IMRS-FJP). Comprovou-se que as receitas do FPM-Interior, de 2005 a 2016, representaram em média 33,44% do total das receitas orçamentárias, enquanto as receitas tributárias somaram 8,61% do total, e todas as transferências intergovernamentais, 83,06%, confirmando a dependência financeira das transferências existente nos municípios. Ressalta-se que desde 1967 as receitas disponíveis para os municípios, após deduções e aplicações obrigatórias do Fundo FPM-Interior, têm sido reduzidas constante e gradualmente. Em 1967, 100% do Fundo se convertia em receita disponível para aplicação dos municípios; a partir de 2010 até 2031, 52,65% desse Fundo se converte em receita disponível, isto é, recursos que são de livre aplicação pelos gestores. Observou-se a presença do efeito flypaper na distribuição dos recursos das transferências intergovernamentais, principalmente do FPM-Interior, sugerindo o efeito expansivo desses recursos no gasto público municipal e a ineficiência na aplicação dosrecursos. Com relação à aplicabilidade do critério de rateio do FPM-Interior (18 faixas populacionais) e das demais dummies, infere-se que o fator população não é adequado como indicador de baixo ou alto desenvolvimento socioeconômico. Logo, parece pertinente considerar que esse critério está enviesado, pois municípios menos populosos apresentaram maiores indicadores socioeconômicos quando comparados aos mais populosos. Conclui-se que há necessidade de revisão dos atuais critérios de rateio utilizados para o FPM-Interior, de forma a se incorporar mecanismos que verifiquem outros aspectos além de população e renda. Nesse sentido, após testagem de variáveis adicionais, destacaram-se como proxies relacionadas às condições socioeconômicas dos municípios brasileiros: as receitas per capita do FPM-Interior, do Fundeb, das transferências federais e estaduais e as despesas per capita com Legislativo, saúde e educação, PIB, capacidade de arrecadação, densidade populacional e taxa de urbanização. Essas condições, se adicionadas à fórmula de partilha, poderiam contribuir para maior adequação do critério de rateio dos recursos do Fundo FPM-Interior, tornando-o mais equânime de acordo com a necessidade financeira e fiscal de cada município brasileiro. Palavras-chave: Fundo de Participação dos Municípios. Administração Pública. Efeito Flypaper. Transferências Intergovernamentais. Desenvolvimento Socioeconômico.