Inovação na apuração de denúncia de violação dos direitos humanos no sistema prisional do Tocantins: uma proposta de protocolo básico de atuação

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Aragão, Priscila Ernesto
• Orientador(a): Pôrto Júnior, Francisco Gilson Rebouças
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado Prof. em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Inovação organizacional; Violação de direitos humanos; Protocolo de atuação; Sistema prisionalorganizational innovation; Human rights violations; Action protocol; Prison system
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/7038

A pesquisa tem como escopo norteador os Direitos Humanos, que possui valores compreendidos como comuns por várias nações, e define quais são as garantias jurídicas universais que protegem os indivíduos e os grupos contra ações e omissões do Estado que violam direitos fundados no respeito à igualdade e à dignidade humana. Em face do cenário da pandemia pandemia originada pela disseminação do coronavírus – COVID-19 no mundo, foi decretado pelo Brasil e, assim, pelo Governo do Estado do Tocantins, o isolamento/restrição da pessoa privada de liberdade em receber seus familiares e advogados/as, acontecimento que gerou o recebimento de inúmeras denúncias de violações da dignidade da pessoa humana e, como resposta, a OAB/TO criou uma Comissão Especial para apuração de tais denúncias no sistema prisional devido a situação excepcional imposta pela pandemia e atender essa demanda social. Nesse sentindo, fazendo uso do método de pesquisa indutivo para um modelo de inovação, o objetivo desta pesquisa é elaborar uma proposta de protocolo básico de atuação da advocacia para apuração de denúncias de violação aos direitos humanos no sistema prisional do Estado do Tocantins, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, cujo objeto é de inovação organizacional para a sistematização da coleta, sistematização e agilidade na solução da problemática no sistema de justiça criminal.