A atuação do sistema de justiça na efetivação do direito fundamental à territorialidade das comunidades quilombolas tocantinenses

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Pinheiro, Ailk de Souza
• Orientador(a): Soares, Paulo Sérgio Gomes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direitos Humanos; Prestação Jurisdicional; Comunidades Quilombolas; Ação Civil Pública; Sistema de Justiça; Human Rights; Adjudication; Quilombola Communities; Public Civil Action.Justice system
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/2067

O Relatório Técnico apresenta a atual situação jurídica das comunidades quilombolas do Estado do Tocantins em relação as suas reivindicações por titulação dos territórios, expondo o andamento dos processos e evidenciando as contradições que representam obstáculos no cumprimento do direito à titulação e que violam os Direitos Humanos de um ponto de vista jurídico e antropológico.O Estado do Tocantins possui quarenta e cinco comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), mas somente trinta e três estão comprocesso aberto para dar início ao procedimento de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(Incra), dos quais seis foram publicados, até julho de 2019. Sem este relatório antropológico não é possível iniciar os processos para a titulação, dadoqueidentifica a comunidade eo direito ao território se dá pela presunção de ancestralidade negra como base fundamental para a continuidade de sua reprodução física, social e cultural, cujas prerrogativas se assentam nas reminiscências-ahistória, a cultura, ascrenças, os festejos, as expressões e a linguagem,amúsica, a alimentação, a religião, as formas de organização social, os cemitérios, as construções, a forma de trabalhar a terra, entre outros elementos marcantes que passaram de geração para geração–que são singularidades valorizadasnos relatórios antropológicos.Durante a pesquisa, evidenciou-se, a partir da observação participante,que as comunidades carecem de informações acercados trâmites para reivindicar o direito à terra,previsto na Constituição Federal de 1988, acreditando, muitas vezes, que esse direito já está garantido, mas não está,eem tempos de negação dos Direitos Humanos e diante dos retrocessos nas políticas sociais, as comunidades correm o risco de perder o direito ou de enfrentar sérios conflitos devido a invasões.Nesse sentido, este trabalho tem porobjetivo esclarecer e orientar as comunidades quilombolas, apresentando comoresultado quatroprodutos 1) uma cartilha educativa com o passo a passo que deve ser seguido para reivindicar a terra, desde a certificação da comunidade pela FCP,até o registro do título em cartório -, com previsão de entrega nas comunidade, seguida de orientaçãoem reunião pública na associação, 2)um mapaatualizadodos municípiosque abrigam as comunidades quilombolas,extremamente importante para mostrar a existência dessa comunidadee marcar o seu lugar,3) doisartigoscientíficospublicados, o primeiro sobre multiculturalismo e o segundoapresentoua situação jurídicadas comunidades, dando-lhes visibilidadee, 4) um minicurso que tratou da importância das comunidades tradicionais para a manutenção e preservação do meio ambiente. Aponta-se também a importância da atuação do Ministério Público Federal na defesa dos direitos das comunidades quilombolas, pois é o órgãolegitimado pela Constituição Federal a garantir os direitos difusos e coletivos, tal como o direito ao território reconhecido, demarcado e titulado.Como metodologia, fez-se uma coleta eanálise de dados documentais (processos, matérias e jurisprudências, sentenças, decisões administrativas, doutrinas, etc.),no caso, um estudo sobre os procedimentos administrativos e processos (não sigilosos) que tramitam ou tramitaram no Ministério Público Federal do Tocantins envolvendo do Incra e sua atuação na efetivação do direito à terra dos quilombolas. Comotambémuma pesquisa teórica (com referencial bibliográfico pertinente) para fundamentar os debates e justificar a importância da história e da antropologia para a realização de um trabalho interdisciplinar necessário ao campo jurídico para a Prestação Jurisdicionalde qualidade.Além das visitas à Comunidade Malhadinha, em Brejinho de Nazaré-TO, para conhecer a realidade de forma sistemática e atender aos pressupostos de uma pesquisa etnográfica.Registra-se, ainda,a importância das comunidades quilombolas conhecerem os seus direitos constitucionaispara que se organizem e provoquemos órgãos competentes, buscando visibilidade como comunidade políticaquedeseja serouvidae ter os seus direitos respeitados, garantidos e efetivados,pois suas reivindicações se inscrevem comoDireitos Humanos, considerando que a titulação das terras concretizam osdireitos fundamentaisque conferem cidadania.Se os direitos são negados, o caminho é desencadear uma Ação Civil Pública.