A justiça restaurativa aplicada à violência contra a mulher como alternativa de garantia dos direitos humanos

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Vignaga, Thais Gabriella Grigolo
• Orientador(a): Soares, Paulo Sérgio Gomes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Justiça Restaurativa; Educação em Direitos Humanos; Retratação da representação; Acesso à informação; Prestação Jurisdicional; Restorative Justice; Human Rights Education; Disclaimer of Representation; Access to information; Adjudication
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/5400

O presente Relatório Técnico tem como objetivo apresentar os dados da violência doméstica contra a mulher na Comarca de Guaraí-TO e realizar uma análise crítica acerca do fenômeno da retratação da representação nos inquéritos policiais, a partir dos processos armazenados no sistema de processo digital do Tribunal de Justiça (E-PROC/TJ). Os índices de retratação da representação na Comarca de Guaraí, a título de amostragem, apontam para um fenômeno que merece atenção: em 2017, houve um percentual de 54,43% de retratação por parte das mulheres que sofreram violência doméstica; em 2018, 42,16% e, em 2019, 22,22%. A análise dos termos de retratação das vítimas, que manteve o sigilo da pessoa, foi realizada a partir dos relatos ainda na fase policial, após à representação criminal, e em juízo, no momento da audiência designada nos termos do artigo 16 da Lei nº. 11.340/2006. A retratação é direito da mulher e está prevista na Lei Maria da Penha, porém, vimos que as vítimas de violência doméstica têm dificuldade em apresentar uma motivação para a retratação e, de maneira geral, apresentam os seguintes motivos: não há mais atos de violência do parceiro para com ela, informa que não houve mais desentendimento ou que o suposto agressor deixou de lhe incomodar etc., deixando lacunas quanto ao real motivo da retratação, que pode revelar laços de dependência financeira, emocional, os filhos do casal, a relação familiar, e tantos outros fatores que dificultam o rompimento da relação. Defende-se neste Relatório Técnico a intervenção obrigatória do Poder Judiciário em casos de retratação sob pena do processo voltar a validar, bem como apresenta uma defesa da Justiça Restaurativa como caminho alternativo possível e esperado para um desfecho do problema com o acompanhamento e o tratamento da família em situação de violência por uma equipe multidisciplinar. Trata-se de uma proposta que busca a pacificação social a partir da realização de círculos de restauração, com fulcro na garantia dos direitos humanos das mulheres, que não podem retornar ao ambiente de agressão sem haver uma resposta do estado à violência denunciada. Tanto a mulher quanto o agressor precisam de acompanhamento e tratamento mediados pelo Sistema de Justiça. A Justiça Restaurativa se apresenta como uma alternativa à Justiça Retributiva e está prevista pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da Resolução n°. 225/2016, podendo mediar casos de violência doméstica com menor potencial ofensivo para evitar que a mulher retorne ao ambiente de agressão sem nenhuma resposta, após a retratação, bem como pode minimizar os impactos relacionados ao litígio ao restaurar relações, ou mesmo, evitar o superencarceramento. Em suma, tem como horizonte a garantia dos Direitos Humanos tanto da vítima quanto do agressor. Como produtos da pesquisa para o Mestrado Profissional apresentamos: 1) Uma minuta de portaria, sugerindo ao Egrégio Tribunal de Justiça a implantação da Justiça Restaurativa na Vara Criminal de Guaraí, para ser aplicada aos casos de violência doméstica; 2) O Projeto de Extensão “Desperta mulher! Campanha de acesso à informação às mulheres em situação violência no Estado do Tocantins”, exibido na Rádio 96 FM (UNITINS), levando conteúdo informativo/educativo/preventivo de combate à violência doméstica até os rincões do Estado do Tocantins; 3) Artigo científico intitulado “Direitos Humanos das mulheres e acesso à Informação: uma experiência de extensão com um Programa de Rádio durante a pandemia da COVID-19”, publicado na Revista Humanidades e Inovação; 4) Participação e publicação em anais do VI Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais: “Justiça Restaurativa e violência contra à mulher: possibilidades em tempos de pandemia”. O Relatório Técnico apresenta um problema de pesquisa e alguns produtos, bem como uma proposta de solução para combatê-lo ou minimizá-lo - uma técnica de solução de conflitos alternativa que pode amenizar os danos causados às vítimas de violência doméstica.