A supervisão judicial nas investigações criminais do tribunal de justiça do estado do Tocantins e a sua adequação por meio de políticas públicas legislativas

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Ferreira, Lucas Lima de Castro
• Orientador(a): Gonçalves, André Luiz de Matos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Constituição Federal. Supervisão Judicial. Investigações Criminais. Sistema Acusatório. Princípios do Processo Penal. Foro por Prerrogativa de Função. Supremo Tribunal Federal. Regulamentação Legislativa. Política Pública. Emenda à Constituição. Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Normatização Legislativa.Federal Constitution. Judicial Supervision. Criminal Investigations. Accusatorial System. Principles of Criminal Procedure. Privileged Jurisdiction. Federal Supreme Court. Legislative Regulation. Public Policy. Constitutional Amendment. Internal Regulations of the Court of Justice. Legislative Standardization.
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/6937

O presente trabalho possui como objeto central o instituto da supervisão judicial em investigações criminais no sistema jurídico brasileiro, com foco especial nas investigações que envolvem pessoas com foro por prerrogativa de função e a necessidade de regulamentação legislativa do tema pelo Estado do Tocantins. Analisamos a evolução da investigação criminal no Brasil que, historicamente, não previa a autorização judicial para atos investigatórios não cobertos pela reserva de jurisdição, o que implicaria dispensa de comunicação dos atos ao Poder Judiciário antes do ajuizamento da ação penal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a obrigatoriedade da supervisão judicial, mesmo para atos preliminares não cobertos pela reserva de jurisdição, resultando em controvérsias e debates sobre a constitucionalidade desse procedimento, levando alguns Tribunais de Justiça estaduais a regulamentarem a supervisão judicial em seus Regimentos Internos e até mesmo a edição de Emenda Constitucional às Constituições Estaduais. Ressalta-se que até o início do século XXI, apenas os magistrados tinham a necessidade de supervisão judicial em casos de investigações criminais envolvendo-os. No entanto, em 2007, com a obrigatoriedade imposta pelo Supremo Tribunal Federal, na Petição 3.825-QO/MT, surgiram inúmeros debates sobre a fundamentação dessa decisão, com alguns ministros argumentando que, se a Constituição Federal estabelece o foro no STF, as atividades relacionadas à supervisão judicial devem ser controladas pela Corte. Assim, para evitar divergências entre os ministros do STF, a Corte editou a Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011, conferindo abstratividade ao entendimento anterior e tornando-o parte do regimento interno do Tribunal. Essa emenda estabeleceu que, nos casos de foro por prerrogativa de função, a instauração e o arquivamento de inquéritos devem ocorrer sob a supervisão do Ministro Relator do STF. Além disso, a emenda trouxe hipóteses para o arquivamento de ofício das investigações. As normas que regulamentam a supervisão judicial em investigações de detentores de foro por prerrogativa de função em qualquer tribunal devem estar em conformidade com a definição constitucional do processo penal acusatório. Isso garante o respeito às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, fundamentais para a sociedade brasileira. Surgem questionamentos adicionais: é legítima a interpretação extensiva do art. 102 da Constituição Federal? É possível a regulamentação do instituto da supervisão judicial por meio de Regimentos Internos ou Emendas à Constituição, conforme propõe o Supremo Tribunal Federal? Na nossa visão sim, há necessidade de regulamentação legislativa no Estado do Tocantins para adequar o sistema de justiça à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No entanto, a regulamentação do instituto da supervisão judicial deve ser cuidadosamente elaborada para evitar conflitos de competência com a União, uma vez que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre matéria processual penal (art. 22, inciso I, da CF/1988). As regulamentações estaduais do instituto, seja por meio dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça dos Estados, seja pelas Constituições Estaduais, levantam questões quanto à sua constitucionalidade, uma vez que podem entrar em conflito com a norma de competência da União e com a própria Constituição Federal, bem como com os princípios que regem o processo penal brasileiro. Portanto, esse estudo busca refletir acerca da regulamentação do instituto da supervisão judicial no Estado do Tocantins, levando em consideração os limites constitucionais, a competência legislativa e os princípios que norteiam o processo penal no Brasil. Por fim, recomenda-se política legislativa para normatizar no âmbito do Estado do Tocantins, por meio do Poder Legislativo Estadual e/ou do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e garantir segurança jurídica às decisões proferidas pela egrégia Corte de Justiça, alcançando-se a desejada pacificação social das relações jurídicas.