A publicação mediata das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Tocantins e seu uso instrumental como ação comunicativa

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Lopes, Gizella Magalhães Bezerra Moraes
• Orientador(a): Perius, Oneide
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Justiça; Comunicação; Garantia de Direitos; Justice; Communication; Warranty of Rights
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/4263

Este trabalho se propôs analisar a publicidade mediata das decisões judiciais como instrumento de comunicação institucional de um poder de estado – o judiciário – seus princípios e seu uso no contexto de legitimação, validade e garantia de direitos. Aborda o conceito de publicidade mediata e comunicação social no âmbito da comunicação pública e a atual inserção no ordenamento positivo enquanto direito fundamental. Considerando a jurisdição constitucional a que o Estado brasileiro está submetido, bem como o modelo republicano de equilíbrio dos poderes que moldam a democracia recente no país, é dever do Estado promover espaços que garantam o aprimoramento das bases estruturais do regime democrático de direito. Para isso, destacamos na presente pesquisa, o papel da comunicação da justiça na promoção desse lócus para o aprimoramento da esfera pública num viés de diálogo interdisciplinar. Esta, ao mesmo tempo em que favorece a validade do direito, amplifica o resultado das ações da justiça além de colaborar como instrumento de amadurecimento deste espaço que se quer mais deliberativo. A pesquisa tem base bibliográfica e em ações institucionais que convergem ao tema. Verificou-se que o sistema de justiça é pauta temática recorrente nas ações de comunicação institucional do poder judiciário e, portanto, espaço favorável a um processo de aprimoramento da esfera pública na perspectiva habermasiana, na medida em que o uso da decisão judicial enquanto ação comunicativa é repercutido invariavelmente por outros meios de comunicação, por fornecer informação de interesse público. Por fim, as considerações finais apontam para a real necessidade nesta sociedade de mass media, de garantir que a publicidade das decisões judiciais seja objeto de tratamento por instrumentos de comunicação institucional que, fundados no princípio fundamental do direito à comunicação, sirvam, dentro de suas estruturas de poder, para garantir direitos, a partir da construção colaborativa de conteúdos na ação comunicativa institucional. Para tanto, enquanto trabalho propositivo interdisciplinar de mestrado profissional, ao final propõe-se a construção de uma ferramenta no processo judicial eletrônico do TJTO visando amplificar a ação comunicativa dessa estrutura de poder estatal.