Conflitos pelo uso da água: papel mediador do Comitê da Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas - TO

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Machado, Paula Balbio
• Orientador(a): Haonat, Ângela Issa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Meio ambiente; Mediação; Conflitos pelo uso da água; Comitê de bacia hidrográfica; Environment; Mediation; Conflicts over water use; River basin committee
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/1263

A água é um recurso natural necessário em todos os aspectos da vida, ela se constitui bem essencial e sua escassez ou degradação compromete a existência da própria vida, violando os direitos humanos e a proteção do meio ambiente. Diante da multiplicidade de usuários e da ausência de gestão adequada, surgem inúmeros conflitos pelo uso da água que acabam sendo judicializados. Contudo, os bens ambientais, por sua complexidade, padecem com a morosidade do Judiciário na solução dos conflitos, posto que muitos danos ambientais são de difícil ou impossível reparação. A Lei 13.140/15, estabeleceu que cabe ao Poder Judiciário implementar uma política pública de tratamento adequado de conflitos, seja judicialmente, seja mediante outros mecanismos de solução de conflitos. Neste cenário, ganha força a mediação, como mecanismo extrajudicial de promover o consenso, possibilitando o diálogo entres os atores envolvidos. O novo modelo de gestão dos recursos hídricos regulamentado através da Política Nacional de Recursos hídricos, preconiza uma maior abertura à participação social nas tomadas de decisão. Novos instrumentos são criados com objetivo de atuar como fóruns de deliberação e negociação dos conflitos que surgem pelo uso da água. Este trabalho analisa o papel dos comitês de bacia enquanto esses instrumentos adequados à negociação dos conflitos socioambientais em torno da gestão da água. Para tanto, inicialmente aborda os aspectos históricos das legislações internacional, nacional e estadual do Tocantins. Posteriormente, caracteriza e levanta dados acerca da Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas. Trata em seguida da gestão dos recursos hídricos e seus instrumentos. Em seguida, analisa as vantagens da mediação aplicada aos conflitos socioambientais. Por fim, sugere a criação de Câmara Técnica Institucional e Legal no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas, como meio de fortalecer o papel mediador desse órgão deliberativo. O método utilizado para a realização do artigo foi o exploratório, além da técnica de pesquisa bibliográfica, tais como, livros, artigos da doutrina nacional e estrangeira sobre o tema.