Centrais de penas e medidas alternativas do Tocantins: metodologias de acompanhamento em prática durante período de outubro de 2022 a janeiro de 2023

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Pinheiro, Bárbara Vieira de Sousa
• Orientador(a): Soares, Paulo Sérgio Gomes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Penas alternativas. Direitos Humanos. Metodologia de Acompanhamento. Solução de conflitos.Alternative sentences. Human rights. Monitory Methodology. Conflict resolution
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/6966

A superlotação nos presídios tem contribuído para a falta de efetividade na garantia das alternativas penais, além disso, tem contribuído para a disparidade do sistema de justiça criminal perante a aplicação de penas que podem não ser justas e consistentes, pois a raça e a classe social podem influenciar na forma como as penas são aplicadas. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de provocar a articulação em rede entre as instituições do sistema de segurança pública, justiça criminal e a sociedade, evidenciando-se a importância de incentivos para as soluções participativas e adaptadas à realidade local. Este relatório tem como objetivo apresentar o funcionamento das Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Tocantins, nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso e, Tocantinópolis, especificamente, no que diz respeito ao acompanhamento das alternativas penais. Trata-se de uma pesquisa exploratória e documental de natureza qualitativa. Desde 2013, o DEPEN tem financiado projetos de implantação de Centrais denominadas Centrais Integradas de Alternativas Penais, com o objetivo de oferecer serviços de acompanhamento para cumpridores de penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conciliação, mediação, técnicas de justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e medidas cautelares diversas de prisão. Considera-se, nesse sentido, a importância da estruturação e qualificação destas Centrais, uma vez que são mecanismos essenciais do enfretamento à superlotação carcerária. Durante a pesquisa, foi realizada a coleta de dados focalizada no período entre outubro de 2022 e janeiro de 2023, com aplicação de questionários junto aos coordenadores das Centrais, para o acompanhamento das rotinas de trabalho, o perfil de sua equipe técnica e as principais ações e metodologias desenvolvidas pelas Centrais. Os resultados evidenciaram, principalmente, a falta de um padrão nas rotinas, colaborando para o comprometimento da qualidade do trabalho desempenhado nas Centrais. A pesquisa permitiu compreender as rotinas e subsidiar os seguintes produtos para minimizar os impactos dos problemas observados enquanto pesquisadora e Gerente de Alternativas Penais do Estado: 1) confecção de um Manual de Procedimentos Técnicos para as Alternativas Penais para subsidiar as equipes das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) do Estado do Tocantins; 2) um Projeto de Lei como marco regulatório, que está em tramitação na secretaria e vai para a Casa Civil; 3) um artigo científico sobre a temática, compartilhando os resultados parciais; 4) o Relatório Técnico em que consta um panorama geral das Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Tocantins.