O Sistema constitucional de proteção da liberdade pessoal e as acepções da justificativa “ordem pública” no aprisionamento preventivo tocantinense

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Mendes, Alessandro Hofmann Teixeira
• Orientador(a): Marques, Vinícius Pinheiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Ordem pública. Prisão preventiva. Sistema constitucional. Liberdade pessoal.Public order. Preventive imprisonment. Constitutional system. Personal freedom
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/7020

O propósito desta pesquisa foi identificar os significados da hipótese autorizadora garantia da ordem pública nos aprisionamentos preventivos do estado do Tocantins e confrontá-los com o sistema constitucional de proteção da liberdade pessoal. Para tanto, fez-se imprescindível a averiguação inicial de que a constante adoção de sentidos para preencher a ordem pública constituía um incontrolável poder discricionário conferido ao juiz a fim de estabelecer uma medida repressiva imediata ao longo da persecução penal em detrimento da verdadeira finalidade constitucional da prisão preventiva. Também se examinou que estas fundamentações, corriqueiras na praxe jurídica tocantinense, apesar das últimas reformas legislativas, são reflexos de uma tradição autoritária do processo penal que ainda valoriza as ideias responsáveis pela criação do Código de Processo Penal de 1941. Pretendeu-se, ainda, por meio de uma abordagem constitucional, demonstrar que qualquer uma das formas de preenchimento da ordem pública, sem comprovação concreta da sua necessidade instrumental e da impossibilidade de aplicação de medidas alternativas, além de gerar uma insegurança no ordenamento jurídico, representa verdadeira medida de antecipação de pena. Quanto à metodologia, adotou-se o método lógico-dedutivo, com abordagem quali-quanti, sendo a finalidade da pesquisa de caráter descritivo e exploratório. Dada a ordem documental bibliográfica construída no decorrer da pesquisa, a técnica de obtenção de dados seguiu, inicialmente, o critério temporal, para, posteriormente, chegar-se aos descritores relativos ao significado da garantia da ordem pública. Ao final da pesquisa, o que pareceu mais relevante, no que diz respeito à prisão preventiva alicerçada nas acepções conferidas à expressão ordem pública, em face do sistema constitucional de proteção da liberdade pessoal, foi a constatação de que este aprisionamento não se reveste de legitimidade, já que se encontra desprovido de exigência cautelar para evitar um risco ao regular desenvolvimento do processo ou a produção de seu resultado útil.