Direitos das pessoas com deficiência: análise das políticas públicas afirmativas voltadas à inclusão no serviço público

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Nunes, Victor Soares
• Orientador(a): Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direitos Humanos; Direito da pessoa com deficiência; Concursos Públicos; Ações Afirmativas; Reconhecimento social; Human rights; Right of the disabled person; Public tenders; Affirmative Actions; Social recognition
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/3417

A presente pesquisa versa acerca da inclusão social da pessoa com deficiência no serviço público por intermédio de políticas de ações afirmativas as quais garantem a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, sendo realizada a partir de levantamento qualitativo bibliográfico e documental sob a perspectiva dos Direitos Humanos e do reconhecimento social dos direitos da pessoa com deficiência. Para tanto, foi desenvolvido estudo da literatura e análise legislativa acerca das políticas públicas de ações afirmativas que permeiam os direitos da pessoa com deficiência preceituados na Constituição Federal, Tratados Internacionais, Legislação Federal Aplicável e Normativas Estaduais Complementares. O objetivo da pesquisa foi averiguar a aplicabilidade das políticas de ações afirmativas voltadas à inclusão e ao acesso das pessoas com deficiência ao serviço público, à medida que foi possível constatar a adoção dos percentuais em patamares ínfimos por parte da maioria das legislações estaduais.