Ações afirmativas de reserva de vagas para negros em concursos públicos: painel da implementação da Lei Nº 12.990/14 em processos seletivos da administração pública federal

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Tavares, José Cristiano Cardoso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Niterói
• Palavras-chave em Português: Ações afirmativas; Políticas públicas; Diversidade; Concursos públicos; Programa de Ação Afirmativa; Concurso público; Política pública; Affirmative actions; Policies; Diversity; Civil service examinations
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12808; http://dx.doi.org/10.22409/PSG.2018.mp.08544967779

O presente estudo tem por objetivo explorar como vem sendo implementada a ação afirmativa de reserva de vagas para negros em concursos públicos do poder executivo federal, prevista na Lei nº 12.990/14. O trabalho consiste em compreender o que é e quais são os fun-damentos das políticas públicas de ações afirmativas de recorte racial, em especial a de reserva de vagas nas seleções de pessoal do serviço público federal. Para tanto, inicialmente parte de uma pesquisa bibliográfica para elucidação dos principais conceitos e fundamentos e, com base neles, analisa um conjunto de concursos realizados na vigência da Orientação Normativa nº 3, ou seja, concursos que estavam em andamento no ato de sua publicação, em 1º de agosto de 2016 ou que se iniciaram posteriormente e que, ao mesmo tempo, tenham sido concluídos até dezembro de 2017. A revisão bibliográfica apontou cinco argumentos principais sobre os quais as ações afirmativas são abordadas pela teoria, sendo eles a justiça distributiva ou redis-tribuição, a justiça compensatória ou reparativa, a diversidade e a promoção do pluralismo, o reconhecimento e o fortalecimento da identidade e, por fim, a igualdade material. A pesquisa de campo demonstrou que a política pública foi executada nas amostras como prevê a legisla-ção vigente, entretanto, de forma bastante heterogênea nas atividades sem regulamentação. Ao fim, sugerem-se algumas medidas que podem ser implementados pelas entidades da admi-nistração pública como forma de contribuir para a finalidade das ações afirmativas. Este estu-do pretende ser uma contribuição para o aperfeiçoamento da atividade de realização de con-cursos públicos por entidades da administração pública brasileira, e, ainda mais importante, uma contribuição para a máxima efetividade desta política pública de ação afirmativa.