Uma alternativa de efetividade da prestação jurisdicional nas ações assistenciais e previdenciárias a partir das regras de competência da lei 10.259/2001 ante o surgimento de novas provas

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Pimentel, Ana Patricia Rodrigues
• Orientador(a): Haonat, Ângela Issa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Acesso à justiça; Dignidade humana; Restrições processuais
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/124

O presente trabalho propõe–se a demonstrar como a vedação de um instrumento jurisdicional – ação rescisória – nos Juizados Especiais Federais, restringe o acesso à justiça e impede a concessão de um direito humano fundamental assistencial ou previdenciário, a pessoas em igualdade real de direito, que pelas regras de competência e procedimento jurisdicional, tem restrições ao direito material justo. O direito a prestação assistencial e previdenciária é de natureza indisponível e a imutabilidade absoluta da decisão proferida pelo Juizados deve sobretudo ser analisada consoante uma perspectiva trazida pela Constituição Federal, diante dos direitos humano, ainda mais, quando o instrumento impugnatório rescisório, for utilizado com novo documento, que por si só garantiria uma decisão favorável. Ou seja, o direito social estaria sendo negado, não pelo princípio de uma decisão justa, mas pelo instrumento processual desigualador. Necessário então impor critério de flexibilização e/ou modificação da regra, pelas cláusulas de exceção, por ofensa direita ao princípio da efetividade da justiça e da dignidade da pessoa humana, limitando restrições processuais a direitos humanos fundamentais. Como metodologia de pesquisa, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com formulação de problemas, apresentação de soluções e testes de falseamento, para após essas fases obter-se um conhecimento acerca da questão investigada, utilizando como técnicas de pesquisa bibliográfica, documental qualitativa e exploratória. Como garantia prestacional de um Estado Democrático e Social de Direito, o direito material fundado em direito sociais humanos, que representa os objetivos principiológicos essenciais estatais, deve passar por um amplo processo legal, com todos os meios e recursos que lhes assegurem o direito material fundamental humano justo.