Litigância de interesse público: adequação e efetividade da tutela jurisdicional no âmbito do controle judicial de políticas públicas

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Castro, Guglielmo Marconi Soares de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Controle judicial de políticas públicas; Litigância de interesse público; Adequação e efetividade processuais
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21714

A enunciação de direitos sociais, econômicos e culturais nos textos constitucionais ensejou o surgimento de uma nova modalidade de direitos públicos subjetivos, de caráter prestacional, em face do Estado. A efetivação de tais direitos passa a exigir, outrossim, o estabelecimento de metas e programas, o planejamento e o desenvolvimento de ações pelo poder público. Conquanto essas tarefas sejam primordialmente realizadas por meio da atividade política, continuam a ser necessariamente orientadas pela norma constitucional, ficando sujeitas, inafastavelmente, à possibilidade de controle jurisdicional. O exame de conformidade das políticas públicas com os ditames constitucionais e legais, pelo Poder Judiciário, também está sujeito a limites e parâmetros, ditados pela ordem jurídica. A exigibilidade de direitos prestacionais perante a Administração Pública, destarte, é uma decorrência necessária da admissibilidade do controle exercido pelos órgãos de jurisdição constitucional sobre a atuação estatal e suas omissões na concretização desses direitos. Não se prescinde, para tanto, da existência de meios processuais adequados para, com efetividade, satisfazer o objeto de pretensões visando a obtenção de prestações materiais do Estado. Para atender, pois, às especificidades do debate processual acerca de políticas públicas, torna-se premente a idealização de um modelo de tutela jurisdicional do interesse público, tipo de litigância que apresenta estrutura diferenciada em relação ao processo tradicional. Impende, assim, que sejam proporcionados meios para viabilizar a coleta de dados técnicos, sociais, orçamentários e financeiros indispensáveis para formar o convencimento do julgador na fase cognitiva, bem como, para possibilitar a construção, em conjunto com as partes e com a colaboração da sociedade civil, da solução para o litígio de interesse público e da forma pela qual tal decisão deve ser cumprida pelo poder público. Propõe-se, nesse sentido, que as medidas destinadas à execução de políticas públicas sejam realizadas preferencialmente mediante cronogramas negociados de cumprimento voluntário. Exige-se que resulte do processo, de todo modo, efetividade na implementação judicial de tais providências, priorizando-se as vias consensuais para a consecução de sua satisfação pela Administração Pública, sem descurar do uso forçado dos meios executivos cuja adoção venha a mostrar-se recomendável. Para esse fim, as medidas sub-rogatórias, coercitivas e punitivas, destinadas a assegurar a autoridade dos provimentos jurisdicionais, devem ser aplicadas sob enfoque diferenciado e adequado às particularidades dos litígios de interesse público e às prerrogativas processuais do Erário, inclusive alcançando, quando cabível e necessário, o agente público incumbido da efetivação da política pública. O princípio da proporcionalidade assume destacada função na eleição dos meios executivos adequados e suficientes para a hipótese concreta. Nos casos complexos de litígios marcados por falhas estruturais, nos quais a situação de violação de direitos fundamentais encontra-se arraigada no próprio funcionamento do serviço ou entidade estatal, cumpre ao juiz valer-se de metodologia apropriada, devendo o direito pátrio buscar subsídios na experiência consolidada em outros ordenamentos jurídicos. A instituição de procedimento próprio para as ações voltadas ao controle judicial de políticas públicas pode contribuir enormemente, ademais, para conferir à matéria uma tutela adequada e efetiva. Estudo de natureza exploratória e descritiva, embasado em pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial.