Os projetos de lei de iniciativa popular: análise do instituto de iniciativa popular e sua efetividade nas capitais do Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Andrino, Tiago De Paula
• Orientador(a): Paschoal, Gustavo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Democracia Participativa; Garantias Fundamentais; Soberania Popular; Iniciativa Popular; Participatory Democracy; Fundamental Warranties; Popular Sovereignty; Popular Initiative
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/2977

A iniciativa popular está para a democracia como um dos instrumentos mais importante para a sua viabilização, pois possibilita a participação dos atores sociais de um determinado território no processo legislativo, este que é um instrumento de soberania popular, previsto na Constituição Federal de 1988, por meio dele a população pode apresentar projetos de lei aos legislativos: federal, estadual e municipal. A presente pesquisa buscou, portanto, aprofundar um estudo publicado em 2018 pelo Instituto de Tecnologias & Sociedade do Rio-ITS, intitulado: Relatório: Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil que faz uma investigação detalhada de como se comportou a Iniciativa Popular como dispositivo desde a promulgação da Carta Magna. O estudo que se propôs levantou a figuração deste nas capitais, desde a sua recepção nos respectivos instrumentos: Leis Orgânicas e Regimentos Internos, até a estatística de apresentação de projetos com esta característica, os resultados forneceram um retrato de como o referido dispositivo se apresenta de forma prática e direta às casas legislativas municipais. De natureza bibliográfica inventariante, metodologicamente o estudo se pautou por realizar o levantamento metodológico, inicialmente por meio de investigação das informações junto às Câmaras de Vereadores das capitais, e em complemento na bibliografia disponível. O resultado do estudo apontou uma soma de insuficiência da Iniciativa Popular como dispositivo legal capaz de iniciar o processo legislativo nas Câmaras de Vereadores das capitais brasileira.