Limites e possibilidades de melhorias da gestão pública: um estudo comparativo sobre a natureza jurídica de fundações públicas municipais

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Marinho, Ivanilson da Silva
• Orientador(a): Pereira, Elvio Quirino
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Fundações Públicas; Autarquias; Autonomia Universitária; Lei de Responsabilidade Fiscal; Public Foundations; Autarchies; University Autonomy; Fiscal Responsibility Law
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/1203

O presente trabalho analisa a natureza jurídica das Fundações Públicas Municipais, também conhecidas como autarquias em regime especial, analisando sob a ótica da Constituição de 1988, da legislação infraconstitucional e sob a ótica local. Aborda, especialmente, a consolidação das contas públicas no âmbito das Universidades Municipais. A atual vinculaçâo das contas dessas instituições às de seus municípios gera graves problemas de ordem técnica e institucional. Desta forma, a consolidação vinculada das contas públicas, além de impedir a autonomia universitária na gestão dos recursos advindos das mensalidades, utilizados e aplicados em investimentos nos cursos, programas e no pessoal, faz com que se diminua a sua capacidade de investimento, bem como a do município. Este estudo apresenta quadros comparativos entre a estrutura e funcionamento da Universidade de Gurupi (UNIRG) e outras quatro instuições de natureza jurídica semelhante. Explicita as várias facetas dessas Instituições de Ensino: Centros Universitários ou Universidades, a fim de demonstrar a viabilidade de um novo modelo de gestão pública financeira e orçamentária e de gestão administrativa para a Fundação UnirG, coerente com os quesitos de independência e autonomia institucional prevista na Constituição Federal, visando apresentar parâmetros legais e institucionais que possibilitema a aplicação dessa nova gestão, sem alterar sua natureza jurídica. Ficou demonstrado que a Universidade de Taubaté, dentre as quatro analisadas, é a que caminha desde 2001 com autonomia orçamentária definida pelo TCE/SP. O processo de desvinculação começou com uma consulta à Procuradoria Jurídica e culminou em uma decisão pouco objetiva, decorrente da interpretação das leis pelo referido tribunal. Isto mostra que, por se tratar de situação sui generis, a lei deve incidir de modo a garantir a coerência do sistema com a interpretação harmônica dos princípios constitucionais e as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal (social), e modo que a desvinculação orçamentária da universidade e município seja possível, legal e traga benefícios a ambos, sem implicar alguma responsabilidade aos gestores.