O plano de ações articuladas e as regras do jogo federativo: análise sobre a interdependência entre os entes federados

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Cavalcanti, Emmanuelle Arnaud Almeida
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Federalismo cooperativo; Plano de ações articuladas; Relações intergovernamentais
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22699

A compreensão da dinâmica de compartilhamento do poder nas transformações recentes do federalismo brasileiro perpassa pela elucidação das regras do jogo federativo existentes na interdependência entre os entes federados. Tendo como objeto de análise o Plano de Ações Articuladas (PAR), um planejamento multidimensional da política de educação elaborado pelos municípios para um período de quatro anos, esta tese possui como objetivo analisar o PAR, situando-o no contexto do federalismo brasileiro, tendo como foco a interdependência nas relações entre os entes federados, com destaque para a gestão do PAR do município de Campina Grande, PB. O trabalho se alicerçou na teoria do federalismo cooperativo, com foco nas categorias que fundamentam a busca da unidade na diversidade: descentralização, autonomia e cooperação, bem como na análise da coordenação federativa do MEC. A pesquisa é de natureza qualitativa, baseando-se em análise documental e em análise de conteúdo de entrevistas semiestruturadas, organizada por meio de categorias temáticas, com a elaboração de redes semânticas. No exame da trajetória do PAR, existem três fases: sua concepção, centralizada no MEC; diagnóstico e elaboração dos planos pelo município, desenvolvidos sob um padrão hierarquizado de relações intergovernamentais; execução e monitoramento dos resultados, com articulação de ações para o exercício do PAR, porém sem acompanhamento efetivo. Em síntese, o PAR funciona por meio da determinação de padrões e de uma distribuição territorial de poder com divisão de competências entre União, estado e município, buscando instituir a cultura do planejamento e romper com a tradição política de projetos de balcão para melhorar o relacionamento independentemente da capacidade institucional dos municípios. Contudo, as especificidades locais são pouco consideradas, e as assimetrias regionais permanecem, além de haver outras implicações, como compromissos não cumpridos e falta de mecanismos de acompanhamento dos resultados, enaltecendo a necessidade de transparência das iniciativas. Discute-se que, devido às eleições, as mudanças de gestão desencadeiam rupturas no desenvolvimento das ações do PAR, bem como a descontinuidade do planejamento feito por gestores antecessores. Também existe transferência de responsabilidades do PAR para terceiros, mas, em outros casos, os gestores não só entendem como se imputam da função de instituir mecanismos locais para a melhoria da qualidade da educação. As responsabilidades conjuntas são exercidas sob um contexto que exige clareza no compartilhamento de poder e comunicação eficaz entre os entes. Como decorrência da interação, surgem áreas de sobreposição e interpenetração na concepção de políticas públicas. Em Campina Grande, limites foram encontrados na materialização do regime de colaboração, mas há ações em termos de responsabilidades conjuntas, sobressaindo a autonomia do município na definição de práticas locais. As conclusões permitem enfatizar que a concepção de uma política coordenada pelo MEC, articulada à gestão da educação do município, cuja organização pauta-se pelos sentidos de autonomia e descentralização, evidencia as heterogeneidades brasileiras, acentuando o dilema da tomada de decisão compartilhada para a efetivação das políticas educacionais. Por isso, as recomendações seguem no sentido de melhorar a tomada de decisão dos governos, visando, especialmente, à gestão educacional e à colaboração.