Contratações públicas de micro e pequenas empresas: análise do tratamento favorecido à luz da concorrência e da eficiência administrativa

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Sousa, André Marinho Medeiros Soares de
• Orientador(a): França, Vladimir da Rocha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Contratações públicas; Micro e pequenas empresas; Eficiência administrativa; Livre concorrência
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28918

O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte foi objetivo político alçado pela Constituição Federal de 1988 como finalidade a ser alcançada pela ordem econômica nacional. Além de tal meta, o Texto Constitucional em questão elevou ao status de modo de funcionamento da ordem econômica o princípio da liberdade concorrencial, ademais de determinar a atuação da Administração Pública com base no princípio da eficiência administrativa. Considerando tais cânones constitucionais, o objetivo desta pesquisa é analisar a interrelação e harmonização desses princípios no âmbito das contratações entabuladas entre microempresas e empresas de pequeno porte e o Poder Público. Para tanto, a pesquisa analisa inicialmente o fenômeno das contratações públicas na Constituição Federal de 1988, abordando principalmente a delineação da função administrativa do Estado, pelo Texto Constitucional, e a necessidade do Estado em contratar. Em seguida, algumas notas são destinadas a abordar o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no sistema jurídico pátrio, em exame cujo enfoque possui faceta constitucional e teórica sobre necessidade de concessão de vantagens a tais entes, bem como se traduz em analisar a abordagem que é dada pela legislação ordinária no sentido de concretizar o referido tratamento favorecido. Este estudo tem como propósito, outrossim, investigar a manifestação e conteúdo dos princípios da eficiência administrativa e da liberdade concorrencial na atuação econômica da Administração Pública. A parte final do desenvolvimento desta pesquisa se dedica a analisar a compatibilidade do regramento do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com a eficiência administrativa e a liberdade concorrencial, considerando as diversas perspectivas de análise das contratações públicas realizadas pela a Administração. Conclui pela necessidade de compatibilização do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com outras normas constitucionais, em especial a eficiência administrativa e liberdade concorrencial, servindo tais normas como parâmetros de controle da concessão de tais benefícios aos pequenos empreendimentos. Esta pesquisa se baseia na análise da literatura especializada sobre os temas do direito constitucional, direito administrativo, direito empresarial, direito econômico, direito concorrencial e direito regulatório, além da análise do direito positivo, englobando normas constitucionais, legislação ordinária e normas infralegais. Baseia-se, também, na investigação de interpretação dada ao tema pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais Judiciais.