O controle de políticas públicas e o direito fundamental à boa administração pública

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Fagundes, Pedro Ribeiro
• Orientador(a): Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito administrativo; Administração pública - controle; Políticas públicas; Tribunal de Contas
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54399

São diversas as normas, constitucionais e infraconstitucionais, que regem a atuação do Poder Público, dentre as quais se destacam garantias relacionadas ao bom exercício da administração pública, cuja efetivação é dever dos gestores públicos e direito dos administrados. Nesse contexto, aponta-se a existência de um direito fundamental à boa administração pública, que incide, inclusive, sobre a condução de políticas públicas. Cumpre mencionar que por meio destas categorias jurídicas, busca-se a coordenação dos recursos públicos, tendo em vista a realização de objetivos predefinidos politicamente – sendo imprescindível que haja uma busca constante pela melhoria dos seus resultados. Ocorre, contudo, que, no processo pelo qual as políticas públicas são conduzidas, há relevante diálogo institucional entre a Administração Pública e os órgãos e entes, internos e externos, que a controlam, o qual deve ser objeto de aprimoramentos. Nesse panorama, destaca-se a atuação dos Tribunais de Contas, que vêm reforçando o controle de políticas públicas por meio da construção de indicadores e da realização de fiscalizações operacionais, dentre as quais se destacam: auditorias operacionais, ações coordenadas, fiscalizações ordenadas e análises para pareces sobre contas de governo. Ante o contexto exposto, o presente trabalho busca aprofundar o seu estudo, de forma a entender melhor o direito fundamental à boa administração pública e, em linhas gerais, o que são políticas públicas, como elas são construídas e controladas pelos diversos órgãos e entes competentes, com destaque para atuação dos Tribunais de Contas. Esses estudos se justificam em razão da atualidade e da relevância dos temas propostos, uma vez que o Estado Democrático de Direito e a natureza limitada dos recursos públicos exigem que o Estado priorize objetivos sociais e administre cada vez melhor os seus recursos, de forma motivada, dialógica, transparente, sustentável, prudente, proba, íntegra e planejada. Realiza-se a pesquisa por método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa, natureza aplicada e investigações práticas e empíricas. Dessa forma, são feitas revisões bibliográficas e documentais, que pressupõem a multidisciplinariedade inerente as ações da Administração Pública.