Incidência do regime jurídico do código de defesa do consumidor nos fundos de investimento: deveres e responsabilidade do administrador

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Leite, Carlos Alexandre Corrêa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Consumidor; Fundos de investimento; Administrador; Responsabilidade
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24450

O presente trabalho traz uma análise dos fundos de investimento e da possibilidade de incidência das normas de proteção ao consumidor sobre a relação entre o quotista e o administrador do fundo. A abordagem inicial parte das noções de Constituição Econômica e de Ordem Econômica Constitucional para posicionar esta última como integrante do sistema jurídico-constitucional. O texto constitucional de 1988 delineia o perfil do chamado Estado Regulador pela redução do papel de atuação direta deste na atividade econômica e pela centralidade da noção de regulação. A estruturação do mercado de capitais, dentro desse panorama jurídico-econômico, vincula os agentes do mercado ao cumprimento dos preceitos nele contidos. Ademais, condiciona a própria atuação estatal a regular o mercado, pela ordenação do ambiente de negócios, de forma a preservar os direitos fundamentais e a perseguir os valores eleitos pela constituição. A proteção ao consumidor consiste em um desses valores. Com isso, torna-se possível harmonizar a existência do mercado com a satisfação dos princípios de justiça social e solidariedade contidos na norma constitucional. Na sequência, a apresentação de breve histórico dos fundos de investimento e a discussão sobre a natureza jurídica destes apontam para a natureza condominial dos fundos de investimento no direito brasileiro, ainda que as normas relativas ao condomínio contidas no Código Civil Brasileiro não sejam suficientes para explicar e regular adequadamente o instituto. Os fundos de investimento estão inseridos dentro do Sistema Financeiro Nacional. A caracterização deste, conforme a Constituição de 1988, indica que, embora não tenha havido alteração do desenho institucional, há nova significação do sistema e de seus objetivos. Nesse contexto, a Comissão de Valores Mobiliários exerce autêntica regulação sobre o mercado e delimita parcialmente a relação entre quotistas e administrador nos fundos com objetivo de conservação e maximização de eficiência do sistema financeiro. A proteção ao consumidor é outra fonte normativa a condicionar a relação jurídica entre quotista a administrador do fundo, existindo a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre o quotista e o administrador, desde que o primeiro atenda aos requisitos para a caracterização como consumidor. É possível a existência do diálogo entre as fontes normativas do Sistema Financeiro Nacional e do Código de Defesa do Consumidor. Da incidência da norma consumerista, traçam-se os contornos dos deveres e da responsabilidade do administrador do fundo de investimento perante o quotista, quais sejam: dever de probidade; dever de informação e a responsabilidade objetiva do administrador. A metodologia utilizada na pesquisa consistiu na revisão da bibliografia especializada sobre o tema, bem como da análise dos instrumentos normativos, tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e de precedentes judiciais de Tribunais Superiores sobre o assunto.