A aplicabilidade do direito internacional do mar no ordenamento jurídico brasileiro como medida de prevenção contra incidentes de poluição marinha por óleo

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Alves, Rayana Lins
• Orientador(a): Bichara, Jahyr Philippe
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Poluição marinha; Medidas de prevenção; Exploração e produção de petróleo
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24862

Este trabalho tem como objeto a análise da aplicação das normas do Direito Internacional do Mar na ordem jurídica brasileira, no que se refere à proteção do ambiente marinho durante a exploração e produção de petróleo offshore, com a finalidade de ampliar o seu marco regulatório e preencher as lacunas legislativas existentes. O estudo é desenvolvido com base nas normas dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil que tratam sobre a atuação dos Estados costeiros em buscar a prevenção, redução e controle de poluição do meio marinho por conta de atividades desenvolvidas dentro de suas fronteiras marítimas, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo de 1990. Ao longo da dissertação, demonstra-se que o marco regulatório existente não é suficiente para garantir a prevenção de incidentes de poluição marinha por óleo, o que conduziu o Brasil a incorporar no seu ordenamento jurídico normas internacionais específicas que dispõem sobre a temática, visto que o Brasil apresenta um contexto normativo pautado na proteção do direito fundamental ao meio ambiente, inclusive do ponto de vista internacional. Consideram-se os princípios constitucionais ambientais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicáveis à proteção do meio marinho e a competência ambiental dos entes federativos para alcançar tais princípios. Expõem-se as regras internas aplicáveis à prevenção de poluição marinha por óleo resultante da exploração e produção de petróleo offshore, bem como as normas internacionais de prevenção de poluição ao mar ratificadas pelo Estado brasileiro. Tem-se como conclusão que é necessária a implementação de algumas medidas preventivas no ordenamento jurídico, como a avaliação ambiental estratégica e a compensação pecuniária dos danos ambientais, e nas relações contratuais entre Estados e empresas petrolíferas, como a exigência da responsabilidade destas nos contratos de partilha de produção e de seguro ambiental.