Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2014 |
| Autor(a) principal: |
Araújo, Daniel de Oliveira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24588
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Resumo: |
O objeto do presente trabalho é analisar os critérios que permitem a aprovação ou rejeição dos atos de concentração econômica no âmbito do controle de estruturas exercido pelo CADE, adotando-se um enfoque das perspectivas econômica e jurídica. O problema é contextualizado no processo de restruturação do Estado brasileiro e da economia nacional decorrentes do conjunto de importantes transformações que a sociedade brasileira vivenciou durante as décadas de 80 e 90 do século XX. Nessa direção, a Constituição Federal de 1988 instituiu uma ordem econômica firmada sobre os princípios de economia de mercado, na qual a intervenção do Estado é, majoritariamente, limitada à regulamentação das atividades econômicas e a iniciativa privada assume um papel importante na condução da economia e desenvolvimento do Brasil. Esse quadro promoveu o crescimento da importância do direito concorrencial no país, uma vez que esse é estabelecido para preservar os mecanismos de mercado. E, para executar a análise proposta, este trabalho descreve e avalia a organização econômica instituída pela Constituição e apresenta o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, previsto na lei antitruste brasileira. Expõe a teoria econômica necessária ao exame das operações de concentração previsto na lei de concorrência. Também, analisa os dispositivos normativos previstos na Lei 12.529/2011 que regulam o controle de concentração. Este diploma revogou a Lei 8.884/94 e reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. A Lei 12.529/2011 introduziu uma séria de mudanças na disciplina jurídica das concentrações econômicas visando à racionalização da estrutura institucional dos órgãos competentes pela prevenção e repressão às condutas anticompetitivas, buscando a maior eficiência, bem como alterou significativamente os processos e parâmetros do controle de concentração econômica – estabelecendo e, inclusive, condicionando a eficácia jurídica dos atos de concentração à aprovação do CADE. |
