A defesa da concorrência diante de atos de concentração durante o período da pandemia da COVID-19 no Brasil

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Silva, Bárbara Manhães Resende da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Pandemic; Crisis; Associative Contract; Mergers; CADE; Law nº. 12.529/11; Law 14.010/20; Pandemia; Crise; Contrato Associativo; Atos de concentração; Lei nº 12.529/11; Lei nº 14.010/20; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21473

A pandemia provocada pelo coronavírus provocou impacto em diversos setores da economia mundial, provocando uma crise econômica-financeira que levou o Estado a intervir para mitigar os efeitos da crise tanto para as sociedades empresárias, impactadas pela escassez de matéria-prima e pelo distanciamento social, quanto para os consumidores. Diante desse cenário, foi editada a Lei nº 14.010/2020, versando sobre o regime jurídico especial e transitório, estabelecendo, dentre outras previsões, a flexibilização no controle dos atos de concentração de agentes econômicos tendentes a formação de consórcios, contratos associativos e joint ventures, retirando a eficácia do dispositivo legal que previa a notificação prévia desses atos ao Cade. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo analisar os impactos de tais flexibilizações legislativas de controle de atos de concentração no período pandêmico, bem como a atuação do Cade. A pesquisa é de análise exploratória, com análise doutrinária e documental. O método será prevalentemente o indutivo quanto da análise dos votos dos atos de concentração de sociedades empresárias, quantitativo quando da análise dos dados sobre o número de concentração durante o período da pesquisa e dedutivo-descritivo quando da exploração sócio-histórica. Após a análise dos dados obtidos verificou-se que durante a pandemia houve um aumento progressivo no número de atos de concentrações e de contratos associativos, no entanto, tais flexibilizações não provocaram feitos negativos no controle dos atos de concentração pelo Cade.