Uma análise jurídica da efetividade das normas ambientais aplicáveis a produção das matérias-primas dos biocombustíveis

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Batista, Jéssica de Araújo
• Orientador(a): Xavier, Yanko Marcius de Alencar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Biocombustíveis; Normas ambientais; Legística; Poder legislativo; Regulação ambiental
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28643

Esta dissertação tem como ponto central a investigação da conjuntura jurídico-ambiental regulatória do Brasil correlacionada a problemática da efetividade normativa ambiental dentro da etapa de cultivo agrícola das matérias-primas dos biocombustíveis. Ao desenvolver a temática em tela observa-se quatro acontecimentos relevantes que estão atrelados: a ascensão dos biocombustíveis na sua matriz energética; a ampliação na demanda do uso dos recursos naturais para cultivar as matérias primas desta fonte energética; a necessidade de que as normas ambientais aplicáveis à seara agrícola dos biocombustíveis sejam funcionais e efetivas; e a ocorrência de danos ambientais no âmbito agrícola decorrentes da utilização caótica dos recursos naturais durante a produção das matérias primas dos biocombustíveis. Diante desta situação foi feito um estudo sobre os liames que cercam a estrutura regulatória ambiental aplicável ao cultivo das matérias primas dos biocombustíveis, assim como procedeu-se ao exame sobre as fases pré e pós formação das normas jurídicas ambientais, com o intuito de responder quais aspectos influenciam e podem constituir-se em entraves à efetividade das normas ambientais em cada uma destas etapas, e também como estes obstáculos podem ser eliminados. Para tanto, analisou-se, a luz da legística, a etapa antecedente a formação de novas normas, como também examinou-se alguns dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à temática. Ademais, apreciou-se algumas competências na seara ambiental, o poder normativo dos órgãos atrelados a matéria, e os instrumentos de intervenção estatal na economia agrícola em prol do meio ambiente. Ao realizar estas análises constatou-se alguns defeitos que rondam a regulação ambiental dos biocombustíveis e que têm influência direta na funcionalidade e efetividade dos princípios constitucionais ambientais e das normas infraconstitucionais ambientais. Diante disso, concluiu-se pela necessidade de aperfeiçoamentos tanto na fase pré normativa, relacionados, por exemplo, ao trabalho do Poder Legislativo e ao uso das técnicas da Legística para criação de leis mais adequadas, como também chegou-se a conclusão de que normas jurídicas ambientais prontas ou o cenário a que elas fazem menção precisam ser aperfeiçoados em pontos específicos para que culmine-se em um desenvolvimento sustentável fruto de sucessos conjuntos sob a perspectiva jurídico-econômica e de tutela dos recursos naturais. Em síntese, chegou-se a conclusão de que é preciso que ocorra uma apropriada gestão ambiental com a finalidade de trabalhar em quatro perspectivas: produzir normas jurídicas efetivas; criar um aparato estrutural em consonância com o arcabouço regulatório e que funcione na prática; efetivar as decisões governamentais; e fomentar a fiscalização do cumprimento das normas jurídicas, das decisões do Estado e dos intentos constitucionais. Estas perspectivas irão somar-se e terão como conseqüência a redução nos níveis de degradação ambiental na primeira etapa da cadeia produtiva dos biocombustíveis, tutelando-se, desta feita, os recursos naturais.