A legística como instrumento da racionalização do processo legislativo brasileiro

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Caldas, João Henrique Holanda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Legística; Poder legislativo; Análise econômica do direito
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4206

A Legística tem como base os estudos em torno da qualidade das leis e das normas, especialmente sob um prisma conjunto entre a formalidade redacional que envolve a construção legal e a aplicação clara e prática da norma, levando em conta o impacto dessas regras na realidade social. O presente estudo visa avaliar a atividade de produção legislativa no Brasil, mais especificamente no Congresso Nacional, a partir de uma abordagem metodológica qualitativa e exploratória. O objetivo é verificar e observar se as normas aprovadas pelo Congresso vêm seguindo os preceitos da Legística, se tais normas para além de válidas e eficazes, atendem a qualidade necessária para sua correta aplicação no mundo jurídico O pressuposto de investigação é que a Legística pode ir além da mera formalidade, posto que é pautada na necessidade, utilidade e análise econômica, vez que garante a aplicação adequada da norma jurídica vigente. Para tanto foram avaliados, por amostragem, projetos de leis e leis de relevante impacto econômico e social, quais sejam, o Projeto de Lei Complementar nº 146/19 (marco legal das startups), o Projeto de Lei nº 2.630/20 (combate a fake news), a Lei nº 9.956/00 (proibe auto-serviço em bombas de postos de combustível) e a Lei nº 13.709/18 (lei geral de proteção de dados), dessa forma se revelou possível observar que há limites importantes a serem superados para que a Legística impacte positivamente a produção legal no país e seja observada quando do processo legislativo para aprovação de diplomas legais. Por fim, é apresentado como sugestão, um instrumento que se revela adequado para incentivar a utilização de contribuições da Legística, sendo este, um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de alterar o regimento das casas legislativas no Brasil, o que foi proposto como resultado de pesquisa a fim de subsidiar o desenvolvimento de diplomas legais mais eficientes e ajustados a Legística.