Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2011 |
| Autor(a) principal: |
Siqueira Junior, Orival Correa de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/1884/26413
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Resumo: |
Resumo: Analisa-se os artigos 521, 522 e 523 do projeto de lei n. LEI Nº 166, DE 2010 de iniciativa do Senado Federal, chamado projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro, para verificar como o projeto disciplina a multa coercitiva atualmente prevista no artigo 461 do CPC (comumente chamada de astreintes). Aponta-se quais são atualmente os principais pontos polêmicos discutidos pela jurisprudência e doutrina para a aplicação da referida multa, em face da insuficiência de regras legais que regem a matéria para após apurar-se se o projeto do Novo Código de Processo Civil conseguirá tratar satisfatoriamente do tema, pondo fim as às suas principais divergências. Para tanto foram pesquisados os principais doutrinadores que trabalham o tema, analisadas decisões do STJ sobre a matéria e investigado o texto do projeto do Novo Código de Processo Civil, atualmente em discussão no Congresso Nacional. |
