As principais controvérsias da multa coercitiva do Artigo 461 do CPC, e as soluções apontadas pelo Projeto do Novo Código Civil Brasileiro - Siqueira Junior, Orival Correa de (2011)
Resumo: Analisa-se os artigos 521, 522 e 523 do projeto de lei n. LEI Nº 166, DE 2010 de iniciativa do Senado Federal, chamado projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro, para verificar como o projeto disciplina a multa coercitiva atualmente prevista no artigo 461 do CPC (comumente chamada de astreintes). Aponta-se quais são atualmente os principais pontos polêmicos discutidos pela jurisprudência e doutrina para a aplicação da referida multa, em face da insuficiência de regras legais que regem a matéria para após apurar-se se o projeto do Novo Código de Processo Civil conseguirá tratar satisfatoriamente do tema, pondo fim as às suas principais divergências. Para tanto foram pesquisados os principais doutrinadores que trabalham o tema, analisadas decisões do STJ sobre a matéria e investigado o texto do projeto do Novo Código de Processo Civil, atualmente em discussão no Congresso Nacional.