A arbitragem na cadeia de sementes

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Chiaradia Filho, Ronildo José
• Orientador(a): Peske, Silmar Teichert
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pelotas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Sementes
• Departamento: Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Arbitragem; Acordos; Contratos
• Palavras-chave em Inglês: Arbitration; Agreements; Contracts
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS AGRARIAS::AGRONOMIA::FITOTECNIA::PRODUCAO E BENEFICIAMENTO DE SEMENTES
• Link de acesso: https://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/123456789/1503

Recognizing the access to justice as a problematic intensely debated, it becomes imperative to address such a premise relating it with the arbitration institute. In this paper, we discuss how is the access to justice by the seed companies through an alternative means represented by such institute. The relevance of this issue concerns to the functioning possibility of arbitration for seed trade in Brazil, as well as we seek to deepen the knowledge of this alternative form of access to justice. Based on the Law N° 9307/96, it was discussed the breadth of the existing alternative, besides of presenting an opportunity to provide to the seed chain, agile and effective mechanism for dispute resolution, through the arbitration clause inserted in the contract or the commitment arbitration