Patentes farmacêuticas no período pós-trips: uma análise do Tratado Transpacífico no contexto da mudança na governança em relação ao comércio internacional e da implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: CERQUEIRA, Wanilza Marques de Almeida
Orientador(a): LORETO, Sylvio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/25397
Resumo: A tese tem como objetivo estudar os efeitos dos mega-acordos comerciais, especificamente do Tratado Transpacífico (TPP) em relação às patentes farmacêuticas e, consequentemente, no acesso a medicamentos. O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica e legislativa e culmina com a comparação entre TPP e TRIPS. O estudo será focado no período pós-TRIPS, no qual a governança do comércio internacional passa por grandes transformações e a regulamentação da propriedade intelectual fora do âmbito da OMC cresce, cada vez mais, com a formulação de regras consideradas TRIPS-plus e TRIPS-extra. Esta realidade do período pós-TRIPS pode afetar a função social da propriedade intelectual e torná-la um óbice para o desenvolvimento econômico. A implementação da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável exige solidariedade global através da cooperação internacional, envolve o debate multilateral do comércio internacional centrado na OMC e a facilitação da transferência de tecnologia. O debate multilateral e mais democrático sobre temas atinentes ao comércio internacional, propiciado pela OMC, está ameaçado.