Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2023 |
Autor(a) principal: |
BET, Rodrigo Drebes |
Orientador(a): |
CARVALHO NETO, Ernani Rodrigues de |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
|
Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Pernambuco
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pos Graduacao em Politicas Publicas
|
Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: |
|
Link de acesso: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/54324
|
Resumo: |
O principal objetivo deste trabalho é o de identificar se a utilização de soluções consensuais por meio da realização de Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) reveste-se de uma prática com amparo jurídico e doutrinário, além de ser um meio eficaz de atuação do controle externo. Através de uma pesquisa na literatura especializada e nas legislações atinentes ao tema, busca-se compreender como a solução consensual pode ser uma alternativa ao Estado Sancionador, sobretudo quando relacionado à atuação dos Tribunais de Contas no Brasil na seara de políticas públicas. Ademais, com a finalidade de robustecer as análises e conclusões desta pesquisa, dados práticos de TAGs firmados pelo TCE-PE em uma operação de auditoria que culminou no segundo semestre do ano de 2021 são apresentados e analisados. Acredita-se que o resultado advindo desta pesquisa será útil para evidenciar práticas de auditoria de controle externo e aprimorar o entendimento acerca de soluções consensuais para problemáticas envolvendo políticas públicas. |