O fomento estatal por meio das licitações e contratações públicas: a instituição de margens de preferência nas compras governamentais à luz dos princípios da legalidade e isonomia

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: VIEIRA, Danilo Miranda
• Orientador(a): CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Licitação pública; Contratos administrativos; Desenvolvimento Sustentável - Brasil; Administração pública (Brasil); Intervenção (Governo federal); Legalidade (Direito); Isonomia (Direito); Regulação; Direito público
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/31028

O objeto da presente dissertação é a análise jurídica da utilização do poder de compra estatal como instrumento de fomento, por meio da instituição legal de margens de preferência em benefício de produtos manufaturados e serviços nacionais nas licitações públicas. Em face do princípio da legalidade, analisa-se se é possível o estabelecimento de outros benefícios não previstos em lei, com fundamento direto no princípio de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Procede-se, inicialmente, a uma análise da disciplina constitucional e da literatura jurídica sobre o princípio da legalidade. Aborda-se, ainda, a jurisprudência do TCU sobre o tema, concluindo-se que a Administração não pode ignorar determinações legais expressas, devendo as licitações se limitar a prever apenas os benefícios legalmente admitidos para a produção nacional. Em relação ao princípio da igualdade, avalia-se se as preferências atribuídas a produtos e serviços nacionais não contrariam esse princípio, com o estabelecimento de distinções ilegítimas à luz da Constituição. Além da análise da disciplina constitucional e da literatura jurídica acerca da isonomia, constatou-se a existência de fundamentos econômicos teóricos e empíricos que justificam o estabelecimento de medidas de proteção aos setores domésticos industrial e de serviços sofisticados como meio eficaz de promoção do desenvolvimento sustentável. Especialmente no atual contexto brasileiro de desindustrialização. De modo que a discriminação estabelecida pelas margens de preferência pode ser útil para o alcance da finalidade constitucional de promoção do desenvolvimento sustentável, não contrariando, assim, o princípio da isonomia. Finalmente, as margens de preferência são analisadas à luz do Acordo de Compras Governamentais da OMC. Após constatada sua relativa incompatibilidade com as regras de livre comércio estipuladas nesse acordo, conclui-se como não sendo recomendável a adesãThe theme of this dissertation is the juridical analysis of the use of the state purchasing power as an instrument of economic promotion, through the legal institution of preference margins in benefit of national manufactured products and services in public bids. In view of the principle of legality, it is analyzed whether it is possible to establish other benefits not provided by the law, based directly on the principle of promoting sustainable national development. An initial examination of constitutional discipline and legal literature on the principle of legality is carried out. TCU's jurisprudence on the subject is also discussed, concluding that the Administration cannot ignore explicit legal determinations, and biddings should be limited to providing only the legally allowed benefits for domestic production. With regard to the principle of equality, it is assessed whether the preferences accorded to national products and services do not contradict this principle, with the establishment of unlawful distinctions in the light of the Constitution. In addition to the analysis of constitutional discipline and legal literature on equality, it was verified the existence of theoretical and empirical economic foundations that justify the establishment of measures to protect the domestic industrial and sophisticated services sectors as an effective mean of promoting sustainable development. Especially in the current brazilian context of de-industrialization. Thus, the discrimination established by the preference margins can be useful for achieving the constitutional purpose of promoting sustainable development and thus not contradicting the principle of equality. Finally, preference margins are analyzed in the light of the WTO's Government Procurement Agreement. After establishing its relative incompatibility with the free trade rules stipulated in this agreement, it is concluded that Brazil's full adherence to the agreement is not recommended, under penalty of losing its autonomy for the use of state purchasing power for development purposes. o plena do Brasil ao acordo, sob pena de perda de sua autonomia para o uso do poder de compra estatal com finalidade de fomento.