Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2004 |
| Autor(a) principal: |
Henrique, Valeria Cristiny dos Reis |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=29317
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Resumo: |
Prerrogativas Processuais da Fazenda Publica em face do Principio da Isonomia Processual. Apresenta-se o conceito do termo Fazenda Publica, os entes que compoem tal termo, e comenta-se sua capacidade de ser parte, apresentando os representantes judiciais dos entes publicos. Apontam-se as principais prerrogativas processuais conferidas a Fazenda, seguindo-se a uma conceituacao de interesse publico. Discorre-se sobre a aparente inexistencia de normas protetivas ao Estado na Lei dos Juizados Especiais Federais. Aborda-se a evolucao historica do Principio da Isonomia, seu conteudo juridico e seu reflexo no Codigo de Processo Civil enquanto "principio da igualdade entre as partes". Diferencia-se igualdade material de igualdade formal, privilegios de prerrogativas, e verifica-se a necessidade de tais prerrogativas e sua compatibilidade com o Principio da Isonomia. Conclui-se, ao final, que tais beneficios processuais visam uma especial protecao ao interesse publico, apresentando-se como forma de efetiva aplicacao do Principio da Isonomia. |
