Liberdade de expressão comercial: autorregulamentação como estratégia corporativa do setor publicitário

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: BEZERRA, Glicia Maria Pontes
• Orientador(a): ROCHA, Maria Eduarda da Mota
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Publicidade; Autorregulamentação; Sociedade civil; Empresariado; Discurso
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/14071

A proposta desta pesquisa é analisar as práticas discursivas do setor publicitário, mais especialmente por meio do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), em defesa do modelo de autorregulamentação, em resistência às pressões dos movimentos que cobram uma maior presença do Estado na regulação da publicidade. Para entender as posições do setor nessa disputa, pesquisou-se sobre o funcionamento, o histórico e a composição do Conar. Investigou-se o funcionamento e o histórico das entidades corporativas do meio publicitário e suas alianças com outras entidades empresariais e corporações midiáticas em defesa da autorregulamentação da publicidade. Além disso, remontou-se e sistematizou-se o histórico da discussão, das proposições e das medidas relativas tanto à regulamentação estatal quanto à autorregulamentação publicitária no Brasil. A partir de pesquisa documental histórica e da realização de entrevistas, foi elaborada uma linha do tempo com os principais acontecimentos da trajetória do referido Conselho. Foram, então, identificados e analisados quatro períodos em que o debate e a disputa em relação à regulação da publicidade obtiveram maior repercussão, constituindo-se como "pontos críticos”, ou “momentos de crise”: 1) 1978 – 1980 - fundação do Conar; 2) 1985 – 1991 - Constituinte e posterior aprovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 3) 1998 – 2000 - proibição da publicidade de cigarro; 4) revisões das normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária a partir dos anos 2000 em relação à publicidade de bebidas, alimentos e de produtos voltados para crianças e a reorganização corporativa que resultou na realização do IV Congresso Brasileiro de Publicidade e no V Congresso da Indústria da Comunicação. A análise constatou que o atual discurso em defesa da liberdade de expressão comercial é uma síntese fundamentada em três matrizes: defesa das liberdades, defesa da autorregulamentação e defesa da atividade publicitária. Tal discurso visa à garantia dos fundamentos políticos e sociais da livre atuação deste setor na sociedade através da incorporação de uma visão de mundo que tem raízes tanto no liberalismo econômico como em sua versão mais contemporânea: o neoliberalismo. A resistência do setor publicitário em se adequar aos novos debates relativos à regulação da publicidade mostra que o mesmo tem clareza da questão central que essa disputa impõe: a subordinação dos interesses privados aos interesses públicos. A pressão dos empresários e de seus interesses econômicos definiu boa parte das políticas do Estado brasileiro desde a industrialização, daí o seu temor em ver a possibilidade de reversão dessa lógica. Algo que, mais do que ameaçar o setor publicitário especificamente, pode abrir caminhos para uma nova visão sobre o papel das empresas na sociedade contemporânea.