CONAR ontem e hoje: os limites da autorregulamentação publicitária no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: DIAS, Lúcio Neves Bairral
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Law
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21513
Resumo: O Conar - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - atua há quase 40 anos como o órgão máximo da publicidade brasileira. Faz, inclusive, julgamentos de peças publicitárias que tenham reclamações de concorrentes e do público em geral, sugerindo modificações ou até a retirada do ar, quando assim julgam necessário. Dentro dessa organização, existe o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Conselho de Ética, estruturada por 180 voluntários, distribuídos por várias das capitais do país. O objetivo deste estudo é comparar a atuação do órgão no momento de sua fundação, durante a ditadura militar brasileira, diante da iminente censura da criação publicitária, com os dias atuais, quando existem regulamentações jurídicas que responderiam pela defesa da sociedade perante o mercado publicitário, como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e Adolescente, além da Constituição Federal de 1988