Transporte marítimo internacional de mercadorias : o impacto da Covid-19 aos contratos e às cláusulas aplicáveis

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: FILIZOLA, Andréia Carolina de Castro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco; UFPE; Brasil; Programa de Pos Graduacao em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito Marítimo - Brasil; Contratos de afretamento; COVID-19, Pandemia de, 2020-; Common Law; Civil Law
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/52273

Este estudo objetiva analisar se diante das medidas adotadas para a contenção da pandemia de covid-19 e a própria doença em si, ela poderia ser considerada causa de impossibilidade de cumprimento (força maior) ou de onerosidade excessiva (imprevisão) no caso de inadimplemento dos contratos marítimos utilizados para transporte de mercadorias? A dissertação foi estruturada a partir da pesquisa bibliográfica, partindo da coleta e da análise de dados encontrados na doutrina e em periódicos, a fim de permitir a discussão recente sobre a matéria. E conclui-se que, diante da heterogeneidade de interpretação entre as leis domésticas, principalmente quando envolvidos sistemas jurídicos diferentes, questões como inadimplemento e válvulas de liberação da prestação são percebidas de forma diversa entre o Common Law e Civil Law, de forma que algumas noções, como a de imprevisão, são inconcebíveis para algumas leis nacionais. Desse modo, a noção de força maior, por ser mais difundida e até mesmo semelhante a alguns outros institutos como o Act of God, seria a melhor forma de classificar a pandemia de covid-19. Contudo, este estudo aponta a necessidade de harmonização do entendimento desse termo fazendo uso de regras de soft law, como os Princípios do UNIDROIT.