Extrafiscalidade na promoção da sustentabilidade socioambiental : o uso da tributação para fomento de práticas corporativas ESG

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Gomes, Davi Moreira Pereira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
ESG
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32236
Resumo: This thesis aims to analyze whether taxation can be used as a tool for socioenvironmental protection by inducing desirable corporate behaviors through the nonfiscal aspects of taxes. In order to achieve this objective, the role of taxation in promoting development and its significance for the State will be discussed, especially in the process of forming modern state structures and the Welfare State. The study also examines whether the Brazilian Federal Constitution allows the use of tax regulations for the protection of socio-environmental issues. The legal and economic foundations of non-fiscal aspects are analyzed based on the theoretical framework that identifies extra-fiscal taxes based on their purpose. Furthermore, the doctrine on corporate social responsibility is highlighted, demonstrating the exponential growth of ESG. The analysis is conducted through a literature review, utilizing both direct and indirect documentation relevant to the subject matter.