Estado de coisas inconstitucional e a inefetividade da declaração de inconstitucionalidade do sistema penitenciário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Gonzaga Filho, Luiz
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27119
Resumo: No abstract.