Bancos de dados de proteção ao crédito e o direito à educação para o consumo aplicado às informações negativas e positivas do consumidor

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Siqueira, Cloves Barbosa da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito do consumidor; Crédito ao consumidor; Banco de dados - Cadastros
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124384

Os cadastros dos consumidores e os bancos de dados orientadores da concessão de crédito, especialmente os cadastros negativos e positivos, são essenciais para o financiamento do sistema produtivo e das relações de consumo. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar se a educação do consumidor contribui para o gerenciamento de seus dados inseridos nos cadastros negativos e positivos para mitigar a invasão desses últimos na sua vida privada e intimidade pela captura automática das informações em detrimento da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. Os objetivos específicos visam descrever os bancos de dados, os cadastros dos consumidores e o ordenamento jurídico pertinente; identificar a essência dos cadastros negativo e positivo, além das semelhanças e diferenças desse último com o sistema de creditscoring; analisar se a compulsoriedade da captura dos dados na internet pelas empresas gestoras de crédito agride o patrimônio individual das pessoas; avaliar a perspectiva de vulnerabilidade das informações do consumidor constantes de bancos de dados de proteção ao crédito; identificar a proteção aos direitos da personalidade do cadastrado, bem como a livre concorrência na formulação da atividade dos bancos de dados; verificar se as empresas gestoras de dados adotam mecanismos de segurança na internet para evitar que a lesão ao direito das pessoas não vá além da comercialização dos dados; e, por fim, definir a abrangência do direito à educação e sua contribuição no gerenciamento de dados do consumidor. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa, tendo natureza teórica e empírica, com o objetivo de caráter exploratório e descritivo. A relevância do trabalho está no destaque que se dá à necessidade de educação dos consumidores para o gerenciamento de seus dados pessoais e de crédito como forma de preservação de sua esfera íntima. Os resultados apontam que a coleta automática de dados e abertura dos cadastros negativos, e compulsoriamente, dos positivos, na grande maioria, invadem o patrimônio particular do cadastrado e, portanto, ofendem diretamente a intimidade e a vida privada do consumidor, que somente poderá ser revertido com a eficaz educação para a administração de seus dados. Palavras-chave: Bancos de dados. Cadastro positivo. Cadastro negativo. Direitos da personalidade. Educação do consumidor.