Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Gondim, Caroline Moreira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/121038
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Resumo: |
O direito à saúde, como direito fundamental social, impõe ao Estado um dever fundamental de promoção. Esse dever exige a realização de prestações materiais e envolve considerável dispêndio de recursos públicos. A dificuldade de se equacionar as variáveis que envolvem a concretização do direito à saúde, especialmente ante a impossibilidade de fornecimento de tratamento, independentemente dos custos e impactos financeiros, tem acarretado uma constante busca do Poder Judiciário para implementação desse direito. A judicialização da saúde, em muitos casos, tem reorientado, de maneira assistemática, as políticas públicas de saúde, desconsiderando as normas constitucionais e infraconstitucionais. Nesse ponto, foram estabelecidos critérios parametrizantes para as decisões judiciais sobre o tema. O impacto da informação como meio de prevenção à judicialização, assim como sua potencial contribuição para o processo de tomada de decisão pelo Judiciário, é um achado importante deste estudo. Por esse motivo, apresenta-se como proposta a criação da plataforma digital DemocraSUS como ferramenta de acesso à informação, transparência e participação popular no sistema de saúde, ao mesmo tempo em que se propõe a reformulação dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público para se possibilitar a utilização dos meios consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Palavras-chave: Direito à saúde. Judicialização. Plataforma digital. Direito à informação. Mediação e conciliação. |
