As contribuições do meaningful engagement ou compromisso significativo à judicialização da saúde da pessoa idosa

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Santos, Alline Hipolito Leal dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Saúde do idoso; Judicialização da saúde
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129659

Existe uma estimativa do aumento do número da população idosa no mundo inteiro, inclusive no Brasil, o que desencadeia algumas preocupações como a com relação à permanência e melhoria nas políticas públicas para esse público. É certo que o acesso a essa política pode acontecer por meio do Poder Judiciário através da judicialização das ações individuais, mas isso não promove impactos positivos nas políticas, embora resolva a demanda individual do demandante. O volume de ações dessa natureza demonstra problemas relacionados às políticas públicas de saúde para a pessoa idosa o que repercute negativamente para todas as pessoas, mas especialmente para os mais vulneráveis economicamente que, para garantia desse direito, precisam acessar a saúde pública. O fato é que a forma mais adequada para resolução de litígios estruturais, como no caso da natureza dos litígios que envolvem políticas públicas de saúde, seria o ajuizamento de uma ação estrutural com o fim de ampliar os pontos a serem atingidos pelo processo. Sobre essa espécie é oportuno um modelo que permita de forma mais democrática a participação das instituições e das pessoas afetadas e que as políticas sejam construídas de forma mais dialógica, ao invés de solipsista pelos poderes do Estado. Essa medida é oferecida pelo Meaningful engagement ou Compromisso Significativo por meio do qual o Judiciário atua mais similar a um administrador do litígio. Diante do exposto, o trabalho possui o seguinte problema de pesquisa: Como o Meaningful Engagement ou Compromisso Significativo pode contribuir para a elaboração de uma reforma nas políticas públicas da saúde destinadas à pessoa idosa? O estudo tem como objetivo verificar as contribuições do modelo de processo estrutural: Meaningful Engagement ou o Compromisso Significativo para melhoria das políticas públicas da saúde da pessoa idosa. A pesquisa é qualitativa quanto à abordagem, de cunho bibliográfico e documental, por meio da análise de Jurisprudência da 1ª, 2ª e 3ª Câmara de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Entre os resultados identificados na análise das vantagens do Compromisso Significativo no tocante às políticas públicas das pessoas idosas estão: a possibilidade de realização de um diálogo entre as instituições e o grupo afetado; a construção de políticas com parâmetros constitucionais estabelecidos; o monitoramento e fiscalização; a ampliação dos canais de acesso à política, entre outros. Palavras-chave: Direito à Saúde da pessoa Idosa. Processos Estruturais. Compromisso Significativo.