Os instrumentos extrajudiciais de resolução de conflitos nos contratos administrativos como forma de concretização da justiça social

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Teixeira, Heloysa Simonetti
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Contrato administrativo; Mediação judicial; Procedimentos extrajudiciais
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124142

A presente tese teve por escopo investigar acerca da possibilidade de aplicação dos institutos de resolução consensual de conflitos no âmbito dos contratos administrativos como paradigma de realização da justiça social preconizada na Constituição Federal. Ante a realidade administrativa e a ativa atuação da sociedade brasileira revelou-se importante averiguar se conflitos oriundos de questões contratuais com a Administração Pública, em que a parte privada se vê compelida a requerer a prestação jurisdicional, nomeadamente aquelas relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e às alterações, dentre outras, podem ser resolvidos por meio de soluções dialogais, na moldura constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República, preconizado no art. 3º, I, do Texto Constitucional. O caminho percorrido pela pesquisa iniciou-se no campo conceitual do contrato administrativo e no debate sobre a existência do contrato no Direito Público, suas características, regime jurídico e equilíbrio econômico-financeiro, de modo a demonstrar a interface com os princípios da função social e da boa-fé, a partir do Direito privado. Na segunda seção, abordou-se sobre o interesse público, evolução e conexão com o Direito Administrativo constitucionalizado e o dissenso identificado acerca da indisponibilidade do interesse público, com ênfase nas transformações experimentadas pelo Direito Administrativo. Tratou-se, ainda, sobre justiça social e acesso à justiça, com substrato na Constituição brasileira. Na terceira seção, o estudo preordenou-se a explorar os instrumentos consensuais de resolução de conflitos e o marco legal, além da importância do consenso, com vistas a perquirir se a solução das demandas contratuais pode ser alcançada por meio do diálogo democrático com o cidadão para transformação do conflito, consectário da democracia participativa e da observância ao interesse público. Por fim, na quarta seção, afigurou-se essencial apontar a importância da aplicabilidade dos instrumentos extrajudiciais para resolução dos conflitos contratuais administrativos, dada a importância do consenso no Estado Democrático de Direito, na qualidade de veículo de efetivação da justiça social. Constituiu-se, ainda, objeto de análise a experiência dos entes públicos com a utilização desses mecanismos como forma de se alcançar a pacificação social e o progresso experimentado no campo jurisprudencial, judicial e administrativo. Isto posto, apresentaramse as proposições necessárias ao estímulo na adoção dos meios alternativos de solução de controvérsias contratuais. A metodologia empregada para elaboração da tese consistiu no desenvolvimento de pesquisa de natureza qualitativa, com o método dedutivo, por intermédio dos recursos bibliográficos e documentais, além de dados colhidos a partir da experiência desenvolvida pelos entes federativos na área contratual e outras. Palavras-chave: Contrato administrativo. Interesse público. Instrumentos extrajudiciais. Resolução de conflitos.