A (Im)possibilidade jurídica do cabimento da ação contitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Mesquita, Silvio Carlos Leite
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/95314
Resumo: A presente pesquisa objetiva elaborar uma análise teórica sobre a ação constitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares. Resgata-se, a origem do habeas corpus, seus aspectos históricos no direito brasileiro, seu objeto mediato, sua natureza jurídica, conceitos, espécies, legitimidade ativa, passiva e seus pressupostos jurídicos. Aborda-se a Administração Pública, mormente em relação ao ato administrativo vinculado e discricionário, seus elementos ou requisitos e as formas de sua invalidação, abordando-se sua existência, validade, eficácia, vícios e defeitos, e ainda, comenta-se sobre os poderes conferidos à Administração Pública. De forma mais específica, o estudo analisa as espécies de punições disciplinares existentes nas Corporações Militares, em especial as que podem restringir o Direito Constitucional de locomoção dos militares transgressores. Far-se-á o estudo sobre o cabimento ou não do instituto do habeas corpus, quando o militar tiver a sua liberdade de locomoção coarctada ou ameaçada, por ilegalidade ou abuso de poder, por ato praticado pelo administrador militar, embora haja vedação expressa no art. 142, § 2º, da Constituição Federal de 1988, assim como, verifica-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a (in) constitucionalidade do referido parágrafo. Conclui-se, analisando os defeitos dos atos disciplinares militares, que podem ocasionar a busca da tutela jurisdicional com a impetração do instituto do habeas corpus no Poder Judiciário, com a conseqüente expedição do alvará de soltura ou de salvo-conduto. Palavras-chave: Ação constitucional. Habeas corpus. Administração pública. Punições disciplinares. Liberdade de locomoção.