Habeas Corpus nas Punicoes Disciplinares Militares no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceara

• Ano de defesa: 2004
• Autor(a) principal: Mello, Luiz Antonio de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Habeas - Corpus; Punicoes Disciplinares - Corpo de Bombeiros Militares - Ceara
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=29336

Este trabalho monografico analisa o cabimento do Habeas Corpus nas Punicoes Disciplinares Militares, sob o enfoque da Constituicao Federal de 1988 e da legislacao infraconstitucional aplicavel, buscando evidenciar o conflito aparente entre normas constitucionais que ora autorizam, ora denegam a medida. A pesquisa tem o fito de apresentar as fundamentacoes juridicas que embasam ou que refutam o seu cabimento, bem assim o de confrontar os dispositivos constitucionais em tese dissonantes, realizando suas interpretacoes sistematicas. Para o atingimento dos objetivos, procurou-se, evidencia as diversas interpretacoes acerca dos dispositivos constitucionais e legais aplicados ao tema; posteriormente o trabalho fundou-se em pesquisa de campo, realizada com militares do Corpo do Bombeiros Militar, na cidade de Fortaleza - CE, a fim de se constatar as reais dificuldades dos agentes e pacientes da punicao disciplinar no trato com o problema em estudo. A principal hipotese do trabalho que o nao cabimento do habeas corpus nas punicoes disciplinares, expresso no § 2º do art 142, da CF, contribui para a aplicacao de sancao sem o devido respeito aos principios constitucionais do processo, hipotese a respeito da qual se observou que e tanto mais verossimil quanto mais nos distanciamos dos dias atuais. Apos analise dos dados coletados, constatou-se que ainda ocorrem casos de ausencia ou deficiencia de defesa antes da aplicacao da medida sancionatoria, porem, na medida em que os preceitos constitucionais sao absorvidos, tanto pelos siuperiores, quanto pelos subordinados, tais sancoes tendem a diminuir. Alcanca-se, isto sim, o entendimento de que o remedio juridico, sob enfoque, e cabivel nas punicoes disciplinares, nao quanto ao seu merito, ou quanto a justica da sancao, mas quando a aspectos que lhe sao exteriores, referentes a discussao de sua legalidade, a competencia da autoridade sancionadora, ou a observancia ao principio do devido processo legal, do qual decorrem a ampla defesa e o contraditorio.