A extrafiscalidade tributária no estado democrático de direito: critérios de avaliação pela justiça

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Borges, Anneline Magalhães Torres
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito constitucional; Administração pública; Direito tributário
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/127686

Esta pesquisa dissertativa possui como tema de estudo central a extrafiscalidade tributária no Estado Democrático de Direito e busca apresentar uma matriz de avaliação dos incentivos fiscais que apresenta como eixos de análise comparativa dois critérios mínimos de justiça. Para atender a este objetivo, a pesquisa utiliza-se de método dedutivo, sendo eminentemente bibliográfica; com relação ao tipo, é pura; à abordagem, é qualitativa; aos fins, é descritiva e exploratória. O objetivo geral é traçar uma discussão propedêutica sobre a extrafiscalidade tributária e sua correlação com a renúncia de receitas públicas. O objetivo específico é demonstrar que a extrafiscalidade, ao se materializar por meio da concessão de benefícios fiscais, impõe ao Estado renunciante e à sociedade um dever de controle, sob pena de desperdício do dinheiro público e de danos às garantias e direitos constitucionais. Justifica-se a pesquisa, pois embora as renúncias fiscais gerem impactos no orçamento público, que é fonte para a realização das políticas econômicas e sociais, não há uma tradição de monitoramento e avaliação de seus impactos e resultados. Como introdução ao tema, inicia-se com uma exposição histórica dos diferentes modelos estatais e suas respectivas atuações no campo tributário. Depois, examina-se a extrafiscalidade tributária tendo por ponto de partida a concepção de justiça, inerente à liberdade e à igualdade de distribuição de recursos expressas pelos dois princípios de justiça da teoria filosófica de Jonh Rawls. A partir destes elementos de conceituação da justiça, propõe-se uma metodologia de avaliação, baseada na ferramenta conhecida como `Nine Box¿, onde se apresenta uma proposta de julgamento por dois critérios de justiça capazes de enquadrar a política pública de benefícios fiscais em determinado quadrante de resultados que lhe classifique dentro de um índice de justiça (IDJ) conforme seu atendimento, não atendimento ou superação aos critérios, e assim seja possível delimitar a consequente necessidade de exclusão, reforme ou ampliação do regime avaliado. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Benefício Fiscal. Teoria da Justiça de Jonh Rawls. Critérios de Avaliação.