Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Praciano, Luany Dias de Oliveira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/591023
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Resumo: |
O presente estudo busca analisar os impactos da decisão do Habeas Corpus nº 143.988 na execução da medida socioeducativa de internação sob a competência da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza. A pesquisa tem como objetivo geral compreender as mudanças promovidas no sistema socioeducativo local, avaliando as ações tomadas pelo Poder Judiciário e pela administração pública para reverter a situação de superlotação e melhorar a qualidade do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Ao longo deste trabalho, serão discutidos os desafios, os avanços e as perspectivas futuras, contribuindo para o debate sobre a efetividade das políticas públicas voltadas para a proteção integral desse público. A pesquisa adota a metodologia qualitativa para analisar os impactos da decisão no sistema de justiça juvenil, com foco na execução de medidas de internação. Esse método permite captar percepções e relatos de atores jurídicos, proporcionando uma compreensão mais profunda sobre a efetividade das medidas, além de avaliar avanços, desafios e limitações enfrentados após a decisão do STF. Conclui-se que, embora o Habeas Corpus nº 143.988 tenha sido um divisor de águas no reconhecimento do estado de coisa inconstitucional no sistema socioeducativo, a decisão judicial trouxe avanços significativos, como a redução da superlotação e a maior atenção às condições de internamento, mas os desafios persistem, sobretudo no tocante à segurança pública, à desigualdade regional na oferta de vagas e à influência de fatores externos, como a atuação de facções criminosas. Portanto, o alcance integral dos objetivos do HC nº 143.988 exige esforços contínuos para assegurar que o sistema socioeducativo cumpra seu papel ressocializador, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva. Palavras-chave: Habeas Corpus nº 143.988; 5ª Vara da Infância e Juventude; superlotação. |
