A importância das serventias extrajudiciais no controle da concessão de garantias fiduciárias a estrangeiros envolvendo imóvel rural

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Santos, Bruno Eduardo Lacerda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Procedimentos extrajudiciais; Propriedade rural - Legislação; Demarcação de terras (Direito)
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/590471

À luz das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.986/2020, este trabalho tem como objetivo examinar a viabilidade da utilização das Serventias Extrajudiciais como mecanismo para promover o investimento estrangeiro no setor agrícola brasileiro. A análise enfoca as oportunidades criadas pela nova legislação e o papel das Serventias Extrajudiciais na resolução de litígios envolvendo imóveis rurais, especialmente no que diz respeito à garantia de "alienação fiduciária" para instituições bancárias estrangeiras. Além disso, destaca-se a importância das Serventias Imobiliárias como instrumentos de controle e proteção da soberania nacional. Os objetivos específicos do estudo incluem: a formulação de um provimento para regulamentar a alienação fiduciária de imóveis rurais por credores estrangeiros, a ser emitido pelo Tribunal de Justiça Estadual; a delegação da execução e fiscalização para as Serventias Extrajudiciais; a permissão para o uso de conciliação e mediação na resolução de disputas; e a proteção da soberania nacional. A pesquisa, de caráter teórico, qualitativo e exploratório, utilizou o método indutivo e foi realizada por meio de pesquisa documental. Os resultados indicam a necessidade de estabelecer um procedimento ágil para regulamentar a referida lei, com o objetivo de promover segurança jurídica e atrair investimentos para a agricultura brasileira. Palavras-Chave: Atividade Notarial e Registral. Estrangeiros. Imóvel Rural. Alienação Fiduciária.