Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Vasconcelos, Raynes Viana de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129327
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Resumo: |
Este trabalho tem por escopo realizar um estudo a respeito do direito constitucional do domicílio e das possibilidades de sua restrição, sob uma ótica garantista, no contexto do Direito Penal e do Direito Processual Penal, tendo em vista as exceções que constam na Constituição da República Federativa do Brasil que permitem ao Estado entrar no domicílio a partir de certas condições. Assim, objetiva-se, primeiramente, analisar a teoria garantista de Luigi Ferrajoli e compreendê-la sob uma perspectiva constitucional e judicial. Em seguida, propõe-se a análise da inviolabilidade domiciliar em si, como direito fundamental no ordenamento jurídico pátrio, positivada na Constituição no artigo 5º, XI, explanando sua aplicação para o direito penal, em congruência com a proposta constitucional. Por fim, analisam-se questões concretas a respeito da violação ao domicílio, de modo a esclarecer os aspectos constitucionais que as permeiam, buscando a solução que melhor se adequa ao direito, sob a perspectiva garantista. Palavras-chave: Garantismo. Inviolabilidade do domicílio. Busca e apreensão. Limites constitucionais. |
