A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Mohl, Mara de Almeida
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Sócio-econômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto.
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043
Resumo: O presente estudo aborda os efeitos retroativos de lei ambiental nova, que transforma em área de preservação permanente terrenos inseridos em loteamentos, aprovados na constância de lei anterior. O trabalho visa a uma solução sustentável entre o interesse público e o direito do indivíduo.