Implicações jurídico-ambientais decorrentes da exploração econômica dos recursos genéticos da biodiversidade brasileira e dos conhecimentos tradicionais associados à ela

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Guilherme, Fabiane Marisa Salvajoli
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Faculdade de Direito (FD)
UFMT CUC - Cuiabá
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
CDB
CBD
Link de acesso: http://ri.ufmt.br/handle/1/5408
Resumo: The transformations that have occurred in recent times resulting from scientific and technological advances have sued the use and exploitation of biodiversity resources for their realisation. Notice that the biodiversity-rich countries and poor in technology ended up being harmed in these business relationships, even if they are holders of the raw material (genetic resources), behold the genetic heritage, until then, was regarded as the common heritage of mankind. With the advent of the Convention on biological diversity these resources began to be regulated by the legislation of the country in which they are inserted, especially with regard to access and the sharing of the benefits arising from the use of these. In Brazil, such as legal framework, we had the provisional measure no. 2.186-16/2001 which ran for over fourteen years, showing positive and negative aspects, and so currently replaced by the Biodiversity Act, law No. 13.123/2015. The need for a new Bill.