A remessa ao exterior do patrimônio genético brasileiro
| Ano de defesa: | 2021 |
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| Autor(a) principal: |
van der Ploeg, Susana Rodrigues Cavalcanti
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| Orientador(a): |
Feres, Marcos Vinício Chein
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| Banca de defesa: |
Moreira, Eliane Cristina Pinto
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Negri, Sérgio Ávila
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
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| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2021/00286 https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13606 |
Resumo: | A Remessa ao Exterior é a transferência de responsabilidade sobre a amostra da biodiversidade nacional para instituição estrangeira e está inserida no contexto internacional de Acesso e Repartição de Benefícios instituído pela Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992. A presente dissertação questiona como se operacionaliza o instituto jurídico da remessa ao exterior criado pela Lei 13.123, de 20 de maio de 2015 e se a sua operacionalização garante a rastreabilidade da transferência do Patrimônio Genético. Utilizando o método do estudo de caso busca-se descrever e analisar como é aplicada a lei a partir de três unidades de análise. A primeira unidade trata-se do modelo de documento contratual de Termo de Transferência de Material elaborado pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético a partir da Resolução n. 12. A segunda unidade de análise consiste no banco de dados públicos disponibilizado pelo Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético. Por fim, a terceira unidade de análise corresponde aos dados obtidos a partir da Lei de Acesso à Informação. No presente estudo de caso, o delineamento do instituto jurídico da remessa ao exterior a partir dos dados coletados permite a compreensão dos fatores que se inserem no contexto da aplicação da Lei 13.123, de 2015 e da conformação de legislação internacional sobre Acesso e Repartição de Benefícios. |